Prefeitura não deve transferir taxa de lixo para tarifa de água, recomenda MP
Projeto de lei do município foi aprovado ontem e não define de qual forma será cobrado o tributo, hoje incluso no IPTU
A prefeitura de Campo Grande não deve incluir na tarifa de água a taxa de lixo. É o que recomenda o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) nesta sexta-feira (24), um dia após a Câmara Municipal aprovar o projeto de lei que permitiria tal medida.
A proposta, que é da prefeitura da Capital, autoriza o município a cobrar a taxa de lixo (hoje cobrada no IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano), em alguma tarifa de serviço permanente, como água ou energia, mas permite também a cobrança do tributo em boleto separado.
No texto do Ministério Público, a recomendação é para a prefeitura e para Águas Guariroba e pede que, o município deixe de contratar a concessionária para efetuar a cobrança da taxa de lixo.
A mesma recomendação é destinada à Águas, pedindo que a empresa não firme contrato com a prefeitura para cobrar o tributo.
O MP leva em consideração que a inclusão de uma taxa em outra tarifa, se não paga, poderá fazer com que o consumidor não consiga pagar. "E deixarem de efetuar o pagamento tenham, contra a sua dignidade, de experimentar a situação humilhante de ver os serviços essenciais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário interrompidos".
Foi estipulado o prazo de 10 dias úteis para a prefeitura enviar informações sobre as providências que serão tomadas em virtude da recomendação. Se não houver resposta, o MP pode entrar com "medidas cabíveis" na Justiça.
Projeto - O projeto de lei aprovado ontem não estipula em fatura a taxa de lixo será incluída ou se o município vai optar por enviar a cobrança em um boleto separado.
Antes da aprovação, a ideia inicial era colocar na tarifa de água, mas questionamentos do Ministério Público, que já havia feito uma orientação quanto ao assunto, fizeram com que fossem feitas mudanças no texto.
Agora, não está estabelecido para qual fatura vai. Caso fixe a taxa em alguma tarifa de serviço permanente, a prefeitura terá de colocar em código de barras separado, de forma que o consumidor consiga saber o que está pagando.
Outra mudança prevista no projeto é a redução do tributo para 60% da população. O Executivo municipal afirma que está aplicando "justiça social", de forma que cada morador pagará exatamente o que produzir de lixo. Antes, o imposto era fixo.
