STF mantém afastamento no TCE e defesa quer isonomia com caso de desembargador
Oriunda da Assembleia Legislativa, vaga de Waldir Neves é cobiçada pelos deputados
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), indeferiu pedido da defesa de Waldir Neves, conselheiro do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), e manteve seu afastamento do cargo. A medida está vigente desde 2022, quando foi alvo de operação da PF (Polícia Federal).
A decisão de Moraes data de 7 de abril e, agora, num agravo regimental, a defesa reforça o pedido para a revogação de toda as medidas cautelares. No último dia 5, o ministro solicitou informações ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), que autorizou as operações Mineração de Ouro e Terceirização de Ouro, sobre o inquérito contra Waldir Neves.
No agravo, a defesa destaca decisão de Alexandre de Moraes favorável ao desembargador do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), Divoncir Schreiner Maran, que conseguiu voltar ao cargo a poucos dias de se aposentar por atingir a idade limite de 75 anos.
Sem citar o nome de Maran, o documento mencionou que foi concedida decisão favorável a desembargador de MS, que ficou somente dois meses afastados da função pública e é investigado por crimes de corrupção passiva e lavagem de capitais. O recurso lembra que o desembargador concedeu liberdade a preso condenado a 126 anos de prisão, que acabou fugindo após romper tornozeleira eletrônica.
O ministro primeiro tinha negado o pedido de Maran, mas reconsiderou a decisão, numa situação, que, segundo a defesa de Neves envolve “fatos muito mais graves, com investigação mais recente e menor tempo de afastamento funcional daquele paciente (que também exerce função pública de julgador)”. Na sequência, alega o princípio constitucional da isonomia.
“Ou seja, - os dois pacientes não foram condenados e apenas são investigados em inquérito policial até esse momento; - os dois são agentes públicos que exercem função de julgadores (...); - os dois foram afastados por mera investigação por crimes funcionais; - ambos não descumpriram as cautelares no período de sua permanência; - ambos detém décadas de exercício funcional ilibado, primários de bons antecedentes; - ambos não respondem a outros processos criminais; - ambos podem responder no exercício do seu cargo vitalício (ausente então o risco de evadir-se ou aplicar-se a lei penal) e em total liberdade a investigação/acusação que lhe fora perpetrada pela acusação”.
A defesa de Waldir Neves em Campo Grande não quis se manifestar sobre a decisão do ministro em 7 de abril.
A operação Terceirização de Ouro, deflagrada em 8 de dezembro de 2022, também afastou os conselheiros Iran Coelho das Neves e Ronaldo Chadid. Contudo, a vaga de Waldir Neves no TCE-MS, oriunda da Assembleia Legislativa, já é cobiçada pelos deputados estaduais.
No mês de maio, o Poder Legislativo criou comissão temporária para acompanhar investigação que provocou afastamento de três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.
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