TJ restabelece verba indenizatória aos vereadores

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) derrubou, nesta terça-feira (19), decisão liminar concedida em ação popular que suspendia o reajuste de R$ 25 mil para R$ 30 mil em verbas indenizatórias para os 29 vereadores que compõem a Câmara Municipal de Campo Grande.

Com o acolhimento de um pedido formulado pela Câmara Municipal, por meio de um agravo de instrumento, o montante mensal disponível passa de R$ 725 mil para R$ 870 mil.

Nos autos, o desembargador relator do processo Paulo Alberto de Oliveira entendeu que a Casa Legislativa possui autonomia administrativa e financeira. "[...] sem prejuízos às demais despesas cotidianas relativas ao funcionamento, sendo que não houve descumprimento do limite da receita financeira própria".

Oliveira também pontuou que o aumento das verbas indenizatórias é questão "interna corporis" da Câmara, que "detém discricionariedade na fixação de novos valores, dentro dos seus limites orçamentários, estes que estão inseridos dentro de dotações orçamentárias próprias do órgão".

À época do anúncio de reajuste, o advogado Sérgio Sales Machado Júnior ingressou com ação popular e teve o pedido de tutela antecipada aceito em 1º grau, com a justificativa de que o aumento provocaria impacto de R$ 145 mil ao mês nos gastos públicos.

Para o presidente da Câmara, Carlos Augusto Borges, o "Carlão" (PSB), os valores ajudam os vereadores a estarem preparados, através da promoção de audiências públicas, de técnica legislativa para fazer bons projetos, pagamento de advogado para auxiliar na parte jurídica e contadores, quando necessário.

Ele pontuou que o dinheiro das verbas indenizatórias é usado para locação de carros e casas, combustíveis, material de expediente, telefonia, aquisição de livros, acesso à internet e gastos com apresentações de interesse público.

“Esse dinheiro é revertido para a sociedade, porque se um vereador estiver bem preparado, discutindo as causas de interesse da sociedade, terá um gabinete bem organizado na questão de mídia, de imprensa, de gráfica, contabilidade. Às vezes, tem algum projeto que precisa de um contador para analisar. Por exemplo, um projeto que fala sobre a lei de uso de solo, perímetro urbano, zonas de expansão da cidade, você precisa de um técnico, um engenheiro desta área”, detalhou em entrevista concedida no mês de setembro.

O reajuste, no entanto, não interfere no salário recebido pelos parlamentares, atualmente em R$ 18,9 mil.

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