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O Projeto de Lei 11.399/24, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro, busca garantir o direito das pessoas com transtornos mentais de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhadas de cães de suporte emocional.

Você pode ter direitos a receber uma aposentadoria, benefício/auxílio do INSS; indenização securitária; indenização Judicial”, dizia o primeiro contato feito, ao que a cozinheira ignorou.

“O réu, de forma ardilosa e calculada, assegurou que o contrato seria meramente de fachada, desprovido de qualquer validade jurídica, que não haveria pagamento de qualquer valor e que o imóvel permaneceria, de fato e de direito, sob propriedade exclusiva da autora”, relata o documento.

Vanessa se foi, mas sua voz ecoará na luta pelo direito das mulheres vítimas de violência doméstica”, citando que os efeitos das medidas após o crime não ficarão restritas ao Estado.

A vítima estava com afundamento de crânio, fratura no braço direito, vários cortes pelo corpo e sangramento intenso.

O “Show de Verão”  será no espaço do Mercado Escola da UFMS, a partir das 18h.

A ação civil pública foi protocolada no dia 10 de maio na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, pela 26ª promotoria do Meio Ambiente.

Para se inscrever, é necessário ter concluído o ensino médio e ter prestado o Enem entre 2018 e 2024; realizado o Vestibular UFMS entre 2018 e 2025; ou participado da terceira etapa do PASSE UFMS nos triênios 2020-2022, 2021-2023 ou 2022-2024.

Essas pessoas foram localizadas pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos com georreferenciamento.

“Por conseguinte, não é demais destacar a crescente judicialização da saúde, a qual tem por causa a ineficiência administrativa na área e, embora caiba ao Poder Judiciário garantir o cumprimento das leis nas demandas de saúde não cumpridas voluntariamente pela Fazenda Pública, deve-se perseguir procedimentos que viabilizem o direito privado à saúde da parte autora, evitando-se ao máximo eventual prejuízo nas demais ações executivas da Administração, na medida em que as verbas bloqueadas poderiam ser destinadas à atividade estatal e às políticas públicas (custeio dos serviços públicos, pagamento de servidores etc).

O documento cita as peculiaridades regionais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, como os que tratam de direitos de populações tradicionais, de conflitos fundiários, agrários e ambientais.

Para ter esse direito, será necessário apresentar um atestado de psiquiatra ou psicólogo comprovando o benefício do tratamento com o animal. 

Os interessados devem acessar o site da Escola de Música da UFMS para preencher o formulário de matrícula e anexar o comprovante de pagamento da taxa.

A recusa é considerada infração gravíssima, com multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Eunice passou mais de 40 anos em busca de respostas, tornando-se um dos símbolos da luta pelos direitos humanos no Brasil.

No entanto, explica que sua área principal de atuação é a extrajudicial no direito imobiliário.

Áreas –  Negócios, administração e direito, 111.058 são formadas neste tipo de curso; saúde e bem-estar, 62.815; na área da educação, 58.974 pessoas; artes e humanidade, 25.854; engenharia, produção e construção, 25.010; ciências sociais, comunicação e informação, 20.042; agricultura, silvicultura, pesca e veterinária, 17.805 pessoas são formadas nesta área; ciências naturais, matemática e estatística, 13.545; serviços, 8.710; computação e técnico de informática; 7.785.

Reconhecer que o outro tem o direito de ser quem é – mesmo que isso contrarie nossas expectativas – é um ato de empatia e maturidade. 

A lei garante aos indivíduos uma série de direitos sobre seus dados pessoais, como o direito de acessar, corrigir, excluir ou portar esses dados.

Mulher pode vestir o que quiser, dançar o quanto quiser, e isso não dá direito a homem nenhum de desrespeitá-la.