MP cita Lama Asfáltica e vetos do TCU para pedir licitação do Aquário
Para o promotor, não é possível dispensar a licitação, sendo obrigatório um novo procedimento para conclusão da obra
Na nova ação sobre o Aquário do Pantanal, com pedido de liminar na Justiça para que o governo do Estado licite a conclusão da obra, o MP/MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) aponta as denúncias da operação Lama Asfáltica e exemplos em Roraima e Espírito Santo.
Nos dois Estados o TCU (Tribunal de Contas da União) vetou essa modalidade de dispensa de licitação. O governo pede, também na Justiça, a homologação de acordo para contratação direta de duas empresas, com valor de R$ 38,7 milhões.
Conforme a ação civil, assinada pelo promotor Marcos Alex Vera de Oliveira, da 30ª Promotoria de Justiça, a administração estadual pretende manter os projetos básicos e executivos que foram considerados frágeis pela CGU (Controladoria-Geral da União).
O órgão de controle avaliou contratos do Aquário no curso da operação Lama Asfáltica, realizada em parceria com a PF (Polícia Federal), que, por sua vez, aponta desvio de dinheiro público.
Ao traçar um histórico da obra, o processo lembra que apenas duas empresas foram classificadas na licitação para construir o Aquário. Vencedora, a Egelte sublocou o empreendimento para a Proteco, que após denúncias da PF, deixou o canteiro de obras. A Egelte chegou a voltar, mas o contrato foi rompido. Desa forma, restou a segunda empresa habilitada pela licitação, contudo, ela não quis concluir o Aquário do Pantanal.
Neste cenário, para o promotor, não é possível dispensar a licitação, sendo obrigatório um novo procedimento licitatório, conforme entendimento do TCU. Os exemplos são a construção de terminal rodoviário em bairro de Boa Vista, capital de Roraima, e ampliação do aeroporto de Vitória, capital do Espírito Santo. Na primeira, foi considerado que se não há classificados na licitação anterior que aceitem as mesmas condições do vencedor, a solução é promover nova licitação.
Sobre o aeroporto, o TCU decidiu, em 2012, que não pode haver contratação direta de remanescente de obra quando a licitação tiver vícios. O promotor pede liminar para que o Estado se abstenha de dispensar licitação para execução do remanescente do Aquário. A ação tramita desde 8 de junho na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande e não teve decisão.
O recurso – Numa outra frente, o acordo – assinado pelo governo, chefe do MP e TCE (Tribunal de Contas do Estado) – foi apresentado ao Poder Judiciário para homologação. Em março, o juiz David de Oliveira Gomes Filho, que vai decidir sobre a nova ação, rejeitou validar o acordo.
Na sequência, o governo recorreu ao Tribunal de Justiça e justifica que a dispensa de licitação é o melhor modelo para conclusão do “verdadeiro elefante branco”.
O acordo também recebeu parecer favorável do Ministério Público, por meio do procurador Edgar Roberto Lemos de Miranda, que comparou que o empreendimento pode ter a representatividade do Cristo Redentor para o Rio de Janeiro e da torre Eiffel para Paris. Agora, o recurso está pronto para ser avaliado no TJ.
Sobre as posturas contraditórias do MP, que subscreve o acordo, deu parecer favorável e ao mesmo tempo cobra a licitação, a explicação é de que os membros do Ministério Público têm independência funcional.
