TCE analisa pedido do MPE para suspender licitação bilionária do lixo
Pelos próximos 25 anos, a prefeitura vai pagar até R$ 1,8 bilhão pela gestão dos resíduos sólidos
O TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado) já analisa o pedido do MPE (Ministério Público Eleitoral) para suspensão da licitação bilionária do lixo em Campo Grande. A medida cautelar chegou ao tribunal na última sexta-feira.
Agora, a assessoria jurídica fará um parecer e encaminha para análise da presidência. Caso preencha os requisitos de admissibilidade, o pedido de suspensão deve ser remetido para o conselheiro Waldir Neves, responsável pela análise de contas da Capital.
De acordo com promotor Eduardo Cândia, há divergências entre o edital, projeto básico e minuta de contrato. “O projeto básico é omisso, por vezes lacunoso e por vezes esta em rota de colisão com o edital”, explica. No último dia 13, o Ministério Público fez recomendação à prefeitura para retificar o edital, porém, o Poder Executivo manteve o texto.
Ao TCE, será pedida análise para verificar se o projeto básico está de acordo com a Lei de Licitações. Em caso de dano ao erário público, o tribunal tem poder de suspender a licitação.
Já o Ministério Público de Contas, que também foi acionado, pode propor para o plenário do TCE um pedido de informações ou averiguação prévia. O promotor também vai encaminhar ofício à Câmara Municipal, que tem o poder de sustar contratos da prefeitura.
A análise do edital foi feita a partir de uma denúncia de que os resíduos do serviço de saúde já são coletados de forma irregular, atualmente, em Campo Grande. Conforme o denunciante, a coleta é feita também em clínicas particulares, em desacordo com a resolução 358 do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente).
“Isso contraria o artigo 3º da resolução, que aponta que a responsabilidade de coleta, transporte, tratamento e destinação final desse lixo é responsabilidade de quem gerou”, explica o promotor. Desta forma, na análise do Ministério Público, o edital pode apenas estar reproduzindo uma situação irregular que já é praticada na cidade.
Ontem, o MPT (Ministério Público do Trabalho) pediu a suspensão da licitação do lixo. Na Justiça, tramitam outros quatro pedidos para barrar o processo licitatório.
Pelos próximos 25 anos, a prefeitura vai pagar até R$ 1.827.414.324,87 pela gestão dos resíduos sólidos. A concessão dá direito à prorrogação por mais dez anos. Dois consórcios, intitulados Campo Grande Solurb e HFMA Resíduos Urbanos disputam a licitação. As propostas foram entregues no dia 16 de julho.
