TJ segue MP e vê perda de objeto de acordo para concluir Aquário
Decisão da 2ª Câmara Cível segue parecer de procurador-geral; liminar de outubro libera conclusão sem realização de licitação
Por unanimidade, a 2ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) decidiu seguir parecer da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado e, nesta quarta-feira (14), determinou a perda de objeto do acordo pelo qual o governo estadual tentava concluir o Aquário do Pantanal sem licitação. A decisão foi expedida cerca de um mês depois de uma liminar desobrigar a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) a retomar a construção no Parque das Nações Indígenas apenas depois de processo licitatório.
Em agosto deste ano, o procurador-geral de Justiça, Paulo Passos, expediu parecer na ação apontando que o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) havia desistido do acordo extrajudicial firmado com o governo estadual e o TCE (Tribunal de Contas do Estado), assinado em 17 de janeiro, diante da demora na sua efetivação.
A concordância com a retomada da obra sem licitação havia sido dada diante da perspectiva de seu término em um curto espaço de tempo –a previsão era de que ela seria finalizada ainda em 2018. O governo havia proposto retomar a construção do Aquário via contratação direta depois que as empresas melhores colocadas na licitação original desistiram do empreendimento.
Passos citou o processo eleitoral, que tornava incerta a continuidade da gestão que propunha o acordo, como empecilho para manutenção da chancela; bem como a proposição de uma nova ação, a partir da 30ª Promotoria do Patrimônio Público em Campo Grande, visando a exigência de licitação para a conclusão da obra –acatada pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, cuja decisão foi suspensa em outubro após manifestação do desembargador Marcos José de Brito Rodrigues.
O mesmo Rodrigues relatou a ação julgada nesta quarta na 2ª Câmara Cível que, de forma unânime, seguiu a manifestação do MPMS. Com isso, fica decretada a perda de objeto do acordo para conclusão da obra –no qual o Estado pleiteava o aval do Poder Judiciário.
Demora – Contrário ao projeto, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) defende o prosseguimento da construção por questões legais e apenas com a concordância de outros órgãos, diante de várias suspeitas levantadas durante a execução.
Passos havia qualificado a conclusão do Aquário como um “caso difícil”, sem previsão similar ou uma única resposta no sistema jurídico para sua execução. A obra foi iniciada na gestão do ex-governador André Puccinelli (MDB), preso desde 20 de julho em uma das fases da Operação Lama Asfáltica –que apura uma série de suspeitas de desvios de recursos e superafaturamento de contratos na gestão estadual.
Orçado em R$ 80 milhões em 2011, o custo do Aquário do Pantanal deve superar os R$ 200 milhões. A fase final do empreendimento deve receber mais R$ 40 milhões após redimensionamentos que excluíram laboratórios e outros setores, desde que haja aval da Justiça para a retomada.
