Uber critica "tentativa de enquadrar” aplicativos como serviços de táxi

O projeto de lei que busca regulamentar o serviço de transporte por aplicativo, em Campo Grande, apresentado pela Prefeitura à Câmara Municipal, “representa sérias restrições à atividade dos motoristas parceiros na cidade”, disse a Uber em nota.

A gigante do setor ainda pontuou que a proposta é uma “tentativa de enquadrar um novo modelo de mobilidade dentro das regras do serviço de táxi”, que inclusive, passa por cima de garantias constitucionais e “ignoram o avanço da tecnologia e desconsideram a regulamentação nacional dos aplicativos”.

No posicionamento a empresa ainda pontuou que o texto do projeto tem exigências que esbarram na recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu que os municípios que optarem por regulamentar a atividade não podem impor requisitos que excedam os limites da legislação federal, como, por exemplo, “criar a necessidade de uma autorização prévia para o serviço”.

“Nesse sentido, regras que criam burocracias desproporcionais à atividade, como a exigência de vistorias, comprovantes, cursos de instituições específicas ou cadastros, se tornam incompatíveis com o sistema moderno e flexível, baseado em tecnologia, que é usado e bem recebido pela população de Campo Grande desde 2016”.

Regulamentação – Ainda nesta sexta-feira (24) o prefeito Marquinhos Trad (PSD) justificou que a regulamentação é necessária para para colocar em “pé” de igualdade os profissionais que atuam na área, como os taxistas.

Segundo o texto, a exploração da atividade será permitida a motoristas que estiverem credenciados nas chamadas OTTs (Operadoras de Tecnologia de Transporte) e na Prefeitura de Campo Grande.

As regras, que incluem cobrança de ISS (Imposto sobre Serviços), também vão permitir que o município exerça “competências de fiscalização e repressão de práticas abusivas e desleais cometidas pelas operadoras”.