Conselho Nacional de Justiça arquiva processo sobre escutas em presídio
Órgão entende que questão é de competência do juiz
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu pelo arquivamento do pedido de providências da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que cobrava a imposição de limites na atuação dos juízes da execução penal em relação ao uso de gravações de áudio e vídeo das conversas dos detentos do Presídio Federal de Campo Grande.
Segundo a assessoria de imprensa do CNJ, o órgão entende que esta não é uma decisão na esfera administrativa.
No entender do Conselho, trata-se de uma questão de competência do juiz.
O processo, que começou a ser julgado em 25 de janeiro, estava na pauta de hoje.
No último dia 15 de fevereiro, o tema também estava pautado, mas o julgamento não foi retomado devido ao adiantado da hora.
Em 2008, surgiram denúncias de gravações até de visitas íntimas dos presos.
Desde então, o Campo Grande News acompanha o caso, denunciado por agentes penitenciários.
A OAB/MS denunciou o assunto ao CNJ e ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).
Em outubro do ano passado, os conselheiros do órgão relacionado ao MP decidiram arquivar o pedido de investigação. O entendimento da maioria foi de que não houve ilegalidade por parte dos procuradores.
A Justiça Federal defende as escutas e alega que até um plano de sequestro foi descoberto por meio delas. Revelado em 2008, o plano arquitetado pelo traficante Fernandinho Beira-Mar, de dentro da cela do Presídio Federal de Campo Grande, era para sequestrar um dos filhos do então presidente Lula.
