MPF pede para Justiça anular títulos de fazendas emitidos por Getúlio Vargas
Em recurso ao TRF, Ministério Público Federal pede incorporação de área à aldeia Panambi-Lagoa Rica e indenização a “proprietários de boa fé”
O MPF (Ministério Público Federal) em Mato Grosso do Sul recorreu ao TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região (São Paulo) pedindo a nulidade de oito títulos de propriedade de fazendas localizadas na área reivindicada como Terra Indígena Panambi-Lagoa Rica, entre os municípios de Dourados e Douradina. Os títulos foram emitidos pela União na década de 40, no governo de Getúlio Vargas.
O local foi palco de conflitos entre índios e produtores rurais nos últimos três anos. Em 2015, fazendeiros da região expulsaram famílias indígenas que ocuparam uma área no distrito de Bocajá. No ano passado, o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, deputado Paulo Pimenta (PT-RS) foi ao local e se reuniu com os índios.
Indenização – No recurso ao TRF, o Ministério Público Federal a imissão da União na posse dos imóveis e a indenização dos “proprietários de boa-fé”. Atualmente, pelo menos 200 hectares estão ocupados por índios guarani-kaiowá, que os reivindicam como a área de ocupação permanente indígena.
De acordo com a assessoria do MPF, a Justiça Federal em Dourados extinguiu a ação sem julgar o mérito da questão, isto é, se os títulos têm validade ou não, sob o argumento de “usurpação da competência do STF e impossibilidade do objeto desta ação, que viola a cláusula pétrea de separação dos poderes”.
Para o MPF, “é fundamental que o Poder Judiciário reconheça a grave realidade fática e decida o mérito nos termos do novo Código de Processo Civil”.
Títulos da Cand – Conforme o MPF, os títulos das propriedades foram concedidos pela União aos agricultores durante a criação da Cand (Colônia Agrícola Nacional de Dourados), em 28 de outubro de 1943.
Para o MPF, os títulos são nulos, pois a União tinha “plena ciência” de sua ocupação permanente por comunidades indígenas guarani-kaiowá. “A Constituição Federal de 1934 vedava expressamente qualquer outra destinação às terras permanentemente ocupadas por indígenas. Além disso, as oito propriedades incidem sobre área identificada e delimitada como Terra Indígena Panambi-Lagoa Rica em dezembro de 2011”, afirma o órgão federal.
No entendimento do MPF, a os proprietários tiveram seus títulos concedidos pela própria União, por isso possuem direito à indenização. “A ação tem o propósito de pacificar a conflituosa situação instaurada na região, protegendo os interesses dos indígenas e dos não indígenas”.
