Assembleia aprova e encaminha para sanção Refis e criação de novo fundo
Previsão do governo é começar a renegociação de dívidas tributárias com empresas e contribuintes no dia 15 de outubro
Em segunda votação e por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou o Refis (Programa de Recuperação Fiscal) e também a criação de um fundo para arrecadar recursos exigindo uma contrapartida de empresas que recebem incentivos fiscais do Governo de Mato Grosso do Sul.
Dos 24 deputados, 20 estavam na sessão desta quarta-feira (3) e votaram a favor dos dois projetos encaminhados pelo Executivo estadual na semana passada.
As matérias foram encaminhada agora para a sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Renegociação de débitos – O Refis estadual prevê descontos de até 95% de desconto nos juros e multas para quem tem dívidas com ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
Os contribuintes e empresas terão ainda até 36 vezes para pagar.
A expectativa é que as negociações sejam abertas no dia 15 deste mês com prazo para fechar acordo até o dia 15 de dezembro.
Fundo – O segundo projeto do governo para arrecadar recursos cria um fundo dentro do programa MS Empreendedor para que empresas que recebem incentivos fiscais possam aderir.
Os empreendimentos cujos TAREs (Termos de Acordo de Regime Especial) estão em vigor até 2028, terão os convênios prorrogados até 2033, contanto que depositem até o fim deste ano 10% do valor que deixarão de recolher de impostos pelos próximos 16 anos.
De início, chegou-se a justificar que o dinheiro ficaria reservado e só seria usado se o poder público tivesse algum prejuízo ligado à renúncia fiscal. Mas, na sessão desta terça-feira (3), o deputado estadual Paulo Corrêa (PR) esclareceu que, na verdade, os recursos não serão vinculados, ou seja, poderão ser utilizados para custeio e novos investimentos.
