Dino rejeita pedido do Senado e mantém bloqueio de R$ 4,2 bilhões
Ministro discorre que emendas não tiveram a aprovação prévia da Comissão quanto aos beneficiários e valores
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), rejeitou nesta segunda-feira (30) o pedido do Senado Federal para liberar recursos das emendas de comissão suspensas em sua decisão anterior.
Dino argumentou que a forma como as emendas foram apresentadas fere a Lei Complementar nº 210/2024 e a Resolução nº 1/2006 do Congresso Nacional, questionando a validade das emendas que não tiveram a aprovação prévia da Comissão quanto aos beneficiários e valores.
O pedido do Senado, feito em petição direcionada ao ministro, argumentava que a Casa havia cumprido as exigências de transparência na indicação das emendas. No entanto, Dino destacou que não foram apresentadas as atas das reuniões que aprovaram essas emendas, o que impede a validação das indicações feitas apenas pelos líderes partidários. Para o ministro, "[...] é necessário que todas as indicações sejam feitas de forma coletiva e oficial, conforme estabelecido pela resolução do Congresso".
Na semana passada, Flávio Dino já havia suspenso o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, alegando que os recursos não atendiam aos critérios de transparência e rastreabilidade exigidos por lei. O ministro também determinou a abertura de um inquérito policial para apurar eventuais irregularidades no processo de liberação dessas emendas.
Embora tenha mantido o bloqueio das emendas de comissão, Dino fez uma exceção para as emendas que foram empenhadas antes do dia 23 de dezembro, desde que não constassem no ofício enviado pelo Senado ao governo federal em 18 de dezembro. O ofício, que indicava a destinação de R$ 2,7 bilhões, foi considerado nulo pelo STF.
Por fim, o magistrado reforçou que a decisão não se trata de uma invasão da competência do Legislativo, mas sim "[...] de uma fiscalização do cumprimento das regras orçamentárias aprovadas pelo próprio Congresso Nacional".
Entenda - A controvérsia começou na última segunda (23), quando Dino determinou o bloqueio das emendas do tipo RP-8, que são indicadas por parlamentares em comissões permanentes. Essas emendas foram enviadas ao governo federal, mas não identificaram os parlamentares responsáveis pelas indicações, apenas 17 líderes de bancada.
Despacho do ministro Flávio Dino ordenou que a Câmara publique em site oficial as atas das reuniões de comissões permanentes, que aprovaram 5.449 emendas indicadas por lideranças parlamentares. Segundo o magistrado, a falta de transparência no processo contraria as normas constitucionais, motivo pelo qual determinou a interrupção dos pagamentos e a instauração de uma auditoria pela CGU (Controladoria-Geral da União).
A suspensão atual está relacionada a uma decisão anterior do STF, que, em dezembro de 2022, considerou inconstitucionais repasses sem critérios claros de distribuição. Em agosto deste ano, Dino já havia ordenado uma auditoria sobre as emendas do chamado orçamento secreto. No último dia 10, o governo federal publicou uma portaria para regulamentar a liberação das emendas, estabelecendo critérios de transparência, antes da votação de medidas econômicas prioritárias, como a reforma tributária e o pacote fiscal.
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