Em sessão da penúltima semana, deputados aprovam mais 15 projetos

Para limpar a pauta, os deputados estaduais aproveitaram o encerramento da penúltima semana desta legislatura para votar nesta quinta-feira (15) outros 15 projetos de lei que estavam tramitando na Assembleia Legislativa. A maioria deles, 11 eram do Poder Executivo. Todos foram aprovados, apesar de alguns votos contrários da oposição, e agora seguem para o expediente.

Em redação final, foi aprovado o projeto do governo do Estado 272/2022, que altera as Leis 1.963/1999 e 3.826/2009. Entre os objetivos, está a dispensa da cobrança da contribuição destinada ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul), nas operações de saída de animais de estabelecimento de produtor, decorrente de doação a entidades beneficentes.

O texto recebeu duas emendas e agora segue para última análise do plenário, antes da sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Mesma situação da proposta 273/2022, que cria o Conselho Superior da Superintendência de Administração Tributária da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda).

Em segunda discussão foi aprovada o PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 4/2022, de autoria de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB) e outros parlamentares. A proposta altera o artigo 114 da Constituição de Mato Grosso do Sul para incluir “a competência para o Tribunal de Justiça julgar incidente de resolução de demandas repetitivas e reclamação nas hipóteses que especifica”. Segue para promulgação da Mesa Diretora.

O projeto do MPMS (Ministério Público Estadual) 12/2022, também foi aprovado. A proposta altera a Lei Complementar 72/1994, a Lei Orgânica do MPE, no que tange a mudanças que visam à modernização da legislação vigente e sua adequação à realidade constitucional atual. A proposta segue ao expediente.

Projeto de Lei Complementar 13/2022, do Poder Executivo, para alterar Lei Complementar 93/2001, que institui o MS-Empreendendo (Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho ao Emprego e à Renda) também foi aprovado e segue ao expediente. O objetivo é excluir o vocábulo “produtivo” ou expressões semelhantes, “para evitar interpretação que restrinja a aplicabilidade da lei a empreendimentos industriais”.

Também tendo com um dos objetivos o de retirar a palavra “produtivo” do texto, o Projeto de Lei 279/2022, do Executivo, foi aprovado em segunda discussão. A matéria altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 4.049/2011, que dispõe sobre o MS Forte-Indústria (Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial) e agora segue ao expediente.

Já o Projeto de Lei 278/2022, também do Governo do Estado, que reorganiza a estrutura básica do Poder Executivo, também foi aprovado. Conforme mensagem do governo, a “proposta apresenta uma nova estrutura organizacional enxuta, com a previsão de 11 Secretarias de Estado, cuja condução das pessoas e dos processos será orientada para a obtenção de resultados para a sociedade sul-mato-grossense". A proposta vai à redação final por ter sofrido emendas.

O Projeto de Lei 280/2022 foi mais uma matéria do Executivo aprovada hoje. A proposição dispõe sobre o Quadro Geral de cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual. O projeto também segue à redação final por ter sofrido emendas.

Por último, em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 286/2022, do Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.623/2020, para atender a política de incentivo fiscal. A proposta acrescenta as atividades de corte e dobra de aço ou ferro para efeitos de utilização de benefício fiscal e altera o percentual na modalidade de redução do saldo devedor do ICMS. Segue ao expediente.

Primeira discussão - Em primeira discussão, os parlamentares votaram quatro propostas. Projeto de Lei 235/2022, do Poder Executivo, acrescenta e altera a redação de dispositivos das Leis 3.150, 3.545 e 4.487, que tratam da legislação previdenciária do Estado. A proposta segue para análise das comissões de mérito, para então ser votada em segunda discussão.

O Projeto de Lei 287/2022, de autoria do Executivo, estabelece requisitos e condições para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e fundações realizem transação de créditos, passou em primeira e segue para segunda discussão. Também relativo à tributação, foi votado o Projeto de Lei 288/2022, do Poder Executivo. A proposta altera a Lei 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e agora será analisado pelas comissões de mérito.

Já o Projeto de Lei 281/2022, de autoria do Ministério Público Estadual, autoriza a extinção do Fundrogas-MS (Fundo Especial de Execução de Programas de Combate às Drogas no âmbito do Ministério Público), criado pela Lei 2.030/1999. A proposta segue para análise das comissões de mérito, para então seguir para votação em segunda discussão.

Outras duas propostas foram analisadas em discussão única. Projeto de Decreto Legislativo 12/2022, da Mesa Diretora, que modifica o Plano de Aplicação de Recursos do Fundersul, para o exercício de 2022. A matéria foi aprovada por maioria e segue ao expediente.

Da mesma forma, segue ao expediente o Projeto de Lei 284/2022, do Poder Executivo, que foi aprovado por unanimidade. A proposta denomina Centro de Múltiplo Uso “Arquiteta Zuleide Simabuco Higa” o prédio localizado na Avenida Poeta Manoel de Barros, no Bairro Chácara dos Poderes, em Campo Grande.

Na próxima e última semana de trabalho no Legislativo, a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) realiza sessão extraordinária na segunda-feira (19) para conseguir concluir limpar a pauta. Na terça-feira (20) haverá sessão normal. Já na quarta-feira a última sessão da CCJR, antes de conclusão dos trabalhos desta legislatura.