Governo sanciona reforma e mudança no salário dos comissionados

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou 12 novas leis neste final de ano. Entre elas a reforma administrativa, que reduziu ainda mais o tamanho da má quina pública, assim como a mudança do salário dos comissionados, que agora terão 13 faixas (salariais) disponíveis, com a intenção de diminuir a diferença dos valores entre as funções.

A reforma administrativa extinguiu a Secretaria Estadual de Cultura e Cidadanioa, que passa a integrar a agora a Segov (Secretaria Estadual de Governo), voltando a ser uma fundação. Com a mudança a nova gestão tucana terá apenas nove pastas, uma das menores do Brasil. O objetivo é reduzir custos e o “tamanho do Estado”.

As subsecretarias que estavam dentro da pasta extinta, como das mulheres, direitos humanos, indígenas, LGBT e da Juventude também passarão a fazer parte da Segov, assim como as novas, que vão tratar dos idosos, assuntos comunitários e deficientes físicos.

Também caberá ao “Escritório de Gestão Política”, que vai assessorar o governo, dar suporte no contato com os municípios, acompanhar os programas que estão sendo realizados, assim como articulações com governo federal, entidades da sociedade civil e demais poderes. Além de tratar de planos estaduais em diferentes setores.

Comissionados – O governo também ampliou de sete para 13 os cargos e faixas salariais dos servidores comissionados, sem contar o subsídios dos deputados estaduais e de assessores e secretários especiais. A intenção segundo o executivo, foi diminuir a diferença entre os valores, mas mantendo em média os mesmos custos mensais, sem novas despesas.

Os valores das faixas salarias variam entre R$ 1,2 mil e R$ 20 mil, levando em conta que também se prevê o pagamento de representação abaixo do DCA-2, em percentuais que vão de 60% a 100% do rendimento. Segundo o governo, os gastos com comissionados vão continuar em torno de R$ 11 milhões mensais.

Previdência – O governo conseguiu autorização, após aprovação dos deputados, para criar a “previdência complementar”, que prevê aos novos servidores que receberem acima do teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), atualmente em R$ 5.645,80, optar por uma contribuição "extra" será organizada pela própria MSPrev ou por instituição privada.

Caso os servidores que ganham acima desta faixa (salarial) não queiram aderir, eles vão receber de aposentadoria apenas o proporcional ao teto do INSS, na qual estará o desconto em folha. A proposta já tinha sido apresentada quando foi apresentada a reforma estadual da previdência.

Fiscalização – Foi criada a Corregedoria-Geral da Administração Tributária, que vai fiscalizar e apurar irregularidades praticadas dentro deste setor. Assim como promover inspeções, auditorias em relação às atividades, assim como investigações disciplinares em decorrência de denúncias na Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda)

Também foi concedido adicional de 15% aos professores que trabalham nas salas de aula, dentro do programa “Escola de Autoria”, que trata das escolas integrais em Mato Grosso do Sul. Assim como a transformação de três cargos de juiz de direito de entrância especial, na comarca de Campo Grande. Segundo o Tribunal de Justiça, sem aumento de despesa.

Adesão – O governo ainda prorrogou por mais um ano a adesão ao programa “Morar Legal”, que regulariza dívidas de contribuintes com a Agehab (Agência Estadual de Habitação). Após uma emenda dos deputados, também se ampliou de 70% para 80% o desconto para pagamento 'avista, além de 65% para pagamento parcelado em até 240 vezes.

Ainda será aberto novo prazo para adesão ao Fadefe (Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Equilíbrio Fiscal do Estado). De acordo com o secretário estadual de Governo, Eduardo Riedel, só vão participar quem cumprir os critérios já estabelecidos em lei.

Carreiras – Foram sancionadas as leis que tratam da reorganização das carreiras Gestão do SUS (Sistema Único de Saúde) de Gestão de Serviços Hospitalares, assim como na carreira do Grupo Gestão Institucional da Carreira Fiscalização e Gestão de Atividades de Trânsito do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito).

Já na Procuradoria-Geral do Estado será permitida a defesa, mediante requerimento, de agentes ocupantes do comando superior do poder executivo em ação civil pública, popular ou de improbidade administrativa, praticados no exercício do cargo. O governador também terá autonomia para indicar o procurador representante no escritório em Brasília.