Novo modo de trabalho do MPMS revela denúncia antes de investigação
Delegação de trabalhos a promotores do interior permite detalhamento de denúncias que ainda terão as investigações aprofundadas
Os novos procedimentos adotados pela PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) para delegar investigações a promotores de Justiça, baixadas em 8 de abril deste ano em meio a uma queda de braço entre o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e a Assembleia Legislativa, têm potencial de expor denúncias antes mesmo de os fatos começarem a ser investigados. Dois atos de delegação assinados pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Cezar dos Passos, mostram o “caminho das pedras” para tornar público atos denunciados antes mesmo de serem abertos procedimentos preparatórios de investigação ou inquéritos.
Já disponível para consulta por conta do feriado prolongado da Semana Santa, o Diário Oficial do MPMS de segunda-feira (22) traz dois atos de delegação feitos por Passos a promotores do interior, já à luz da resolução 5/2019, aprovada pelo Colégio de Procuradores e que autoriza o procurador-geral de Justiça repassar investigações sobre autoridades com foro especial –como prefeitos, deputados estaduais, desembargadores, conselheiros do TCE (Tribunal de Contas do Estado), secretários de Estado e o governador– a outros membros do Ministério Público.
A medida foi instaurada em meio a discussão entre deputados estaduais, que pretendiam restringir apurações contra essas personalidades ao procurador-geral –enquanto promotores e procuradores defendiam a liberdade de apuração. O “meio-termo” previsto na resolução previu que as denúncias do gênero devem seguir para o gabinete de Passos que, por sua vez, decide quem deve apurar.
Nos dois casos publicados no Diário do MP, os fatos foram encaminhados às promotorias responsáveis pelos municípios onde teriam ocorrido os atos envolvendo autoridades locais –versando, em um deles, sobre prática de nepotismo em Corumbá; enquanto o outro aponta práticas desde favorecimento em licitação à contratação de parentes e pagamentos em troca de apoio político em Figueirão.
Notícia do fato – As denúncias foram registradas como “notícia do fato”, ponto de partida das acusações onde há o relato do que estaria ocorrendo –em geral, encaminhados anonimamente–, sendo sucedidos pelos primeiros passos da apuração para abertura de procedimento preparatório ou inquérito. O sistema de consulta processual do MPMS informa que procedimentos sigilosos não estão disponíveis no sistema de busca com base em resoluções do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). Nos dois casos, porém, foi possível verificar a íntegra das acusações.
Em Corumbá, o promotor Luciano Bordignon Conte, da 5ª Promotoria de Justiça do município deu início às apurações a partir de comunicação da Ouvidoria do MPMS em 27 de março e, a seguir, acionou a PGJ. Na segunda-feira (15), Passos assinou ato delegando a ele ou a quem o suceder responsabilidade pela continuidade do inquérito.
Já nos fatos alusivos a Figueirão, a Ouvidoria recebeu a comunicação sobre os fatos em meados de março, encaminhando a denúncia ao promotor Lindomar Tiago Rodrigues, da Comarca de Camapuã –que responde pelo município. Este, com base nas resoluções anteriores sobre a competência de investigação, remeteu os autos à PGJ –onde os autos foram novamente devolvidos a Rodrigues com autorização para apuração também em 15 de abril.
Resolução – A resolução 5/2019 também estabeleceu outros métodos de trabalho no andamento das apurações, incluindo a necessidade de o procurador-geral chancelar pedidos de informações contra as autoridades –por meio de ofícios, por exemplo–,a busca de solução consensual dos conflitos e procedimentos para fechar temos de ajustamento de conduta (sem prejuízo de ressarcimento ao erário).
O mesmo dispositivo também permite que os denunciados sejam informados sobre a abertura de inquéritos civis e abre a possibilidade de ser declarada suspeição dos promotores ou procuradores que encabeçarem os trabalhos, e que sejam ouvidos na fase final das apurações (exceto em casos quando não for possível sua notificação ou houver prejuízo à eficácia dos provimentos jurisdicionais).
Após a portaria ser baixada, deputados estaduais acordaram a retirada de emenda em projeto do MPMS que previa aumento no número de promotores, na qual se previa a restrição das apurações contra autoridades ao chefe da PGJ. A emenda, conforme revelou Passos ao Campo Grande News em 9 de abril, atingiria em cheio cerca de 100 investigações sobre autoridades em andamento no Estado.
O MPMS também baixou dispositivos que tratam do acordo de leniência junto ao Conselho Superior do Ministério Público, o que o procurador-geral considera positivo para acelerar investigações.
Em virtude do ponto facultativo no MPMS, a reportagem não conseguiu contatar o órgão para comentar os procedimentos envolvendo as delegações de promotores pelo procurador-geral.
