Riedel defende PEC que eleva idade máxima para escolha de conselheiros do TCE

O governador Eduardo Riedel (PSDB) confirmou nesta terça-feira (5) que em 2024 a Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) deve votar a PEC (Proposta de Emenda a Constituição) que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de conselheiros no TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul).

Atualmente, em Mato Grosso do Sul, a idade máxima para escolha e nomeação de membros do TCE-MS é de 65 anos. No entanto, o Congresso Nacional, em maio de 2022, aprovou a Emenda Constitucional 122, elevando para 70 anos de idade máxima para escolha e nomeação de membros do TCU (Tribunal de Contas da União), com isso, o governador confirmou a mudança regional para se adequar a legislação nacional.

“Isso é só um alinhamento constitucional. O Congresso Nacional mudou isso em 2022 e nós não fizemos. Então não dá para ter uma legislação no Estado de um jeito e o Congresso Nacional regulamentar outro. Até porque isso pode gerar um problema jurídico depois, causando insegurança jurídica. Então é só para ter esse alinhamento institucional”, explicou Riedel.

Conforme consta na Constituição Estadual, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado devem ser escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, com idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, com mais de 10 anos de exercício em funções profissionais que exijam os conhecimentos mencionados.

Questionado indicações a Corte de Contas, tendo em vista que três conselheiros estão afastados dos cargos por suspeita de desvio de dinheiro público, Riedel não entrou em detalhes. “Eu não vou falar de indicação de nome porque não tem vaga”, resumiu o governador.

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