Justiça desbloqueia R$ 44 mil de Jamilson Name para pagamento de funcionários
Justiça havia bloqueado R$ 18 milhões e liberou parte dos valores para pagamento de atividades empresariais
Juiz da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, Roberto Ferreira Filho, determinou a liberação de R$ 44,061 mil dos valores sequestrados do deputado estadual Jamilson Lopes Name para que se faça o pagamento de rescisão dos funcionários da Pantanal Cap e do aluguel pendente do imóvel.
O juiz também concedeu prazo de cinco dias, a partir da notificação, para que defesa concorde ou não com perícia judicial na fazenda oferecida como caução para desbloqueio das contas do deputado. Em fevereiro deste ano, a Justiça havia determinado o sequestro em até R$ 18,250 milhões da família Name.
O despacho do juiz, publicado no dia 7 de abril, responde aos argumentos do advogado Gustavo Passarelli, que representa a Fena Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda e o deputado estadual Jamilson Lopes Name, que passou a constar como réu em processo derivado da 6ª fase da Operação Omertà, deflagrada em dezembro de 2020.
No dia 15 de janeiro deste ano, o parlamentar e mais 11 pessoas foram acusadas de de formar organização criminosa para comandar a exploração do jogo do bicho em Campo Grande e de usar a estrutura de empresa de títulos de capitalização , a Pantanal Cap, para lavagem de dinheiro.
Em consequência da ação penal, o juiz atendeu parcialmente o pedido do MPMS (Ministério Público de MS) e determinou o bloqueio de bens em até R$ 18,250 milhões de Jamil Name, Jamil Name Filho e Jamilson Lopes Name e, consequentemente da empresa responsável pela Pantanal Cap, suspendendo as atividades empresarias.
No dia 30 de março, a defesa de Jamilson Name pediu o desbloqueio dos valores, alegando que a decisão judicial afetou as atividades empresariais e terceiros de boa fé, como funcionários, colaboradores e fornecedores, que estavam sem receber.
Por isso, como caução e no lugar dos valores, ofereceu a fazenda São Rafael, com 14,835 mil hectares, em Corumbá. Laudo juntado pela defesa atesta valor das terras e do imóvel de R$ 21.623.254,23, o que seria até abaixo da pauta do Município, segundo defesa.
O juiz atendeu parcialmente o pedido e autorizou a liberação de R$ 44.061,59, mantendo o bloqueio maior, ao menos até que a defesa demonstre a origem lícita dos valores sequestrados. O magistrado também autorizou a retirada de bens e móveis do escritário da Pantanal Cap, na rua Uberaba.
Ação – Após o deputado ser denunciado pelo MPMS, a Assemblea Legislativa, no dia 18 de março, a sustação do andamento do processo penal contra o deputado, por 12 x 4.
O documento foi encaminhado ao Judiciário e contestado pelo juiz Roberto Ferreira Filho no dia 30 daquele mês. O magistrado alegou que apenas 12 deputados votaram pela sustação da ação, formando maioria simples, quando a decisão deveria ser aprovada pela maioria absoluta, ou seja, mais que a metade dos deputados, conforme prevê a Constituição.
Na decisão, Ferreira Filho ressaltou que não houve anulação da Sessão Legislativa, tampouco foram apontados vícios no processo. Entretanto, indeferiu os requerimentos formulados pela defesa de Jamilson Name, para determinar o prosseguimento da ação penal, considerando que a Sessão Legislativa, embora válida, foi"ineficaz" para a sustação da ação penal.
Ontem (7), a Assembleia Legislativa de MS, por intermédio da Mesa Diretora, protocolou no TJ-MS (Tribunal de Justiça de MS) pedido de suspensão da decisão do juiz da 1ª Vara Criminal.
O recurso foi encaminhado ao presidente do TJ-MS, Carlos Eduardo Contar, contestando os argumentos do juiz de 1º grau e alegando que se constitui “grave ofensa à ordem pública”.
