TCE libera licitação de R$ 20 milhões do governo para fretamento de veículos

O conselheiro Ronaldo Chadid, do TCE (Tribunal de Contas do Estado), liberou na tarde desta segunda-feira (13) licitação convocada pela SAD (Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização) para contratar empresa especializada no fretamento de vans, ônibus e caminhões à gestão de Mato Grosso do Sul. O certame, com valor estimado em R$ 20,8 milhões, havia sido suspenso cautelarmente dez dias antes, em 3 de maio, diante de questionamentos no edital.

O pregão eletrônico 21/2019 havia sido questionado por equipe da Divisão de Fiscalização de Contratação Pública, Parcerias e Convênios do Estado e dos Municípios, do TCE, em meio a possíveis irregularidades no edital –que incluíam, por exemplo, a obrigatoriedade de que os veículos fossem licenciados no Estado 30 dias depois da assinatura da ata de preços; bem como que fossem listados de motoristas a oficinas credenciadas para a prestação do serviço. Os fatos seriam suficientes para tolher a concorrência, conforme manifestado em liminar.

Acionada a se manifestar, a SAD apresentou documentos e explicações sobre os apontamentos da equipe da Corte de Contas, “dos quais é possível se constatar que foram superadas as questões que serviram de suporte à suspensão cautelar da licitação”, afirmou o conselheiro, segundo quem, para evitar eventuais prejuízos com a paralisação injustificada, decidiu-se revogar a liminar.

A licitação prevê gastos de até R$ 20.814.307,03 com a locação de veículos. Acionada, a SAD informou que o processo licitatório “já havia sido homologado parcialmente” e, com a decisão do TCE, terá sequência na reabertura dos três lotes –que estavam em situação “deserta” e “fracassada”. Além de reiterar que a Corte de Contas acatou todas as justificativas apresentadas, a secretaria confirmou que o pregão será reaberto no dia 27.