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As infrações serão apuradas por um processo administrativo que assegura direito à ampla defesa.

A emissão de Outorga Onerosa do Direito de Alteração do Uso do Solo da Zona de Expansão Urbana, por exemplo, está R$ 3.051,29.

Segundo a defesa de Zandona, sem violação de direito alheio, inexiste indenização.

A verdadeira solução está em combater as causas sociais da violência, criando uma sociedade mais justa e igualitária, na qual todos tenham as mesmas oportunidades e entendam seus papeis, responsabilidades, direitos e deveres, o que inclui ser cobrado quando faltar com o cumprimento das leis.

Não perca a chance de entrar no Natal com um carro novo, pronto para viajar com a família e começar o ano com o pé direito!

É mestre em direito pela Universidade de Girona – Espanha e pós-graduado (lato sensu) em direito constitucional, direito civil, direito de família e sucessões, direito constitucional, direito do trabalho e direito do consumidor.

Aos agentes, a mulher contou que o marido havia agredido a sobrinha, causando lesões no antebraço e dedo polegar direito da menina.

Sobrevivente de um acidente que deixou sequelas e lhe roubou a liberdade de correr, pular e brincar livremente, a cadelinha Pipoca, hoje em dia, desfila orgulhosa por aí com sua cadeira de rodas vermelha customizada, com direito até a um giroflex.

Outras quatro iniciativas foram contempladas: da ACPD (Associação Campograndense da Pessoa com Deficiência), projeto “Belos Dias” voltado a atender pessoas idosas, com valor de R$ 167.224,00; Casa Lar Lions Clube Campo Grande Sul, que inscreveu o projeto “Luz do sol, iluminando vidas através da energia solar” para instalação de sistema fotovoltaico para consumo da entidade no valor de R$ 95 mil; CPROSPAL (Centro de Promoção Social Palotinas), orçado em R$ 150 mil para atendimento a crianças e adolescentes; e o projeto “Vitória Social: Esporte e Direitos” da Associação Anandamóyi visando a construção de uma quadra poliesportiva inclusiva para atender crianças e adolescentes.

Ativista pelos direitos de mulheres e crianças, a advogada Maria Cristina Ataíde reforça que a morte da menina Sophia escancarou falhas na rede de proteção.

Morto por engano –  O acadêmico de Direito foi assassinado no dia 9 de abril de 2019.

O homem teria respondido de forma grosseira, alegando ter o direito de estacionar ali.

A resolução também elimina a exigência do Rani para registros tardios, facilitando o acesso ao direito básico de registro civil.

Para Ladário, as vagas por área de formação são: cirurgião-dentista; Veterinária; Farmácia; Enfermagem; Fisioterapia; Ciência Contábeis; Comunicação Social; Direito; Psicologia; Serviço Social; Engenharias Cartográfica, Civil, Elétrica, Mecânica e de Produção. 

“É bom porque começa janeiro garantido, porque vem um monte de conta, então pelo menos já começa com o pé direito, trabalhando”, declara. 

O termo significa que há a extinção do direito do Estado de punir alguém por um crime cometido após um certo período.

Para ingressar na carreira, será exigida a formação de nível superior em Direito.

A deputada e doutora em antropologia Célia Xakriabá destacou que "o antropólogo não demarca a terra indígena, e sim reconhece o direito daqueles que já estavam ali".

A assistente social do Nudem (Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres) foi acionada imediatamente para prestar suporte.

O juiz destacou que o acesso a documentos de interesse público é um direito não apenas da gestora eleita, mas de todo cidadão, conforme regulamentado pela Lei de Acesso à Informação.