Por 3 centavos, prefeito deu brecha para TCE questionar reajuste da tarifa
Aumento foi baseado na reposição da inflação e não em cálculo feito por meio de fórmula prevista em contrato
Por três centavos a menos, o prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), abriu brecha para que o TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) questionasse e suspendesse o reajuste da tarifa do transporte coletivo.
Contrariando a recomendação da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos e Delegados de Campo Grande), o chefe do Executivo municipal decidiu aplicar percentual de reposição da inflação – 8,6% – para aumentar o valor do passe de R$ 3,25 para R$ 3,53. Se os 9,6%, que fariam a passagem subir para R$ 3,56, calculados com base na fórmula existente no contrato entre o município e o Consórcio Guaicurus, dificilmente a administração municipal teria de explicar à Corte Fiscal quais os critérios foram usados para decretar o reajuste.
De acordo com a diretora-presidente da Agereg, Ritva Cecília Viera, a agência havia inclusive orientado o prefeito a decretar a tarifa-técnica – calculada pela fórmula prevista em contrato – arredondando para R$ 3,55 para facilitar o troco. “O nosso estudo foi remetido ao prefeito, mas ele não quis decretar o percentual que chegamos, quis dar apenas o índice inflacionário. Poderia ter até algum tipo de questionamento [mesmo se o prefeito obedecesse à recomendação da Agereg], mas é um direito da concessionária ter o reajuste, previsto em contrato”, afirmou.
Toda a documentação pedida pelo Tribunal de Contas já foi enviada pela prefeitura e está sob análise da comissão formada por técnicos da Corte. “Nossa equipe de economistas foi colocadas à disposição para prestar esclarecimentos, mas agora só podemos esperar”, concluiu a presidente da Agereg.
Aditivo – Outro questionamento feito pelo conselheiro Ronaldo Chadid, que determinou a suspensão do reajuste da tarifa na sexta-feira passada, foi em relação a um aditivo feito ao contrato inicial com o Consórcio Guaicurus.
Segundo Ritva Vieira, a alteração contratual foi feita em 22 de abril de 2013. A cláusula modificada foi a da data-base para o reajuste que foi adiada de março daquele ano para outubro.
O TCE alega que não foi informado sobre a alteração. “Pedimos que ele [Bernal] apresentasse justificativa, uma vez que pelo contrato original, ele só poderia alterar [a tarifa] em março, mas ele aditivou este contrato e não informou ao Tribunal de Contas. Nós não sabemos se legalmente ele pode mudar esta data. A partir do momento que ele comprovar que o que foi feito foi legal, não terá problema nenhum [em validar o aumento do passe de ônibus]”, afirmou o conselheiro Chadid.
A presidente da Agereg informou ainda que a mudança no contrato é legal. “A lei prevê que reajustes aconteçam um ano após a assinatura do contrato. Por isso, fizemos a modificação, porque o contrato com o consórcio foi firmado em outubro de 2012. E este aditivo foi inclusivo feito sob a supervisão do MPE [Ministério Público Estadual], numa reunião convocada pela 43ª Promotoria de Justiça naquele ano. Tudo isso foi explicado para o TCE”.
Mais cara – Sem considerar o reajuste, a tarifa do transporte coletivo em Campo Grande já é a 10ª mais cara entre as 27 capitais brasileiras, conforme consulta feita nesta segunda-feira pelo Campo Grande News.
De 2010 para 2015, a passagem de ônibus em Campo Grande subiu 30% - de R$ 2,50 para R$ 3,25. Nestes cinco anos, o maior aumento aconteceu em 2014, quando o passe foi de R$ 2,75 para R$ 3,00 – acréscimo de 11%.
Em 2013, a tarifa sofreu duas reduções. Em fevereiro, quando o governo federal isentou as empresas de ônibus do PIS e Confins, impostos trabalhistas, a passagem passou de R$ 2,85 para R$ 2,75.
Em novembro, o passe caiu para R$ 2,70, quando a Prefeitura da Capital abriu mão do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) – conforme consta na lei complementar municipal nº 220, de 8 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial de 11 de novembro daquele ano.
