Penalidade em escola expõe aluno e é contrário à lei, afirmam entidades
Projeto seria votado ontem, mas confusão adiou discussão
Entidades contrárias à chamada “Lei Harfouche”, projeto que prevê penalidades nas escolas estaduais aos alunos em casos de vandalismo e indisciplina, afirma que a proposta gera ódio e expõe estudantes a situações vexatórias, além de ser inconstitucional. O polêmico projeto seria votado na quarta-feira (31), mas após confusão na Assembleia Legislativa, a discussão em segunda votação foi adiada.
Documento é de repúdio à lei e foi assinado pela Adufms (Associação de Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), Fetems (Federação dos Professores de MS), ACP (Sindicato Campo-Grandense de Professores), Escola de Conselho da UFMS e CDDH (Centro de Defesa dos Direitos Humanos) Marçal de Souza.
As entidades elencaram 16 pontos contrários ao texto. Um deles é que, ao penalizar os alunos que têm atitudes indisciplinares, cria-se um “sentimento de ódio que muito brevemente se reverte em mais violência”.
“Aos expor alunos indisciplinados a situações vexatórias como atividades de lavar banheiro, pátio ou outra, expõem crianças e adolescentes a situações vexatórias e constrangedoras que, além de prejudicar o desenvolvimento dos alunos e disseminar ainda mais a violência, é inconstitucional, contrariando o artigo 18 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)” .
O ponto em específico diz que é dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, “pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”.
Sobre esta questão, as entidades afirmam repudiar a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final) por ter autorizado a tramitação da lei. Isto porque, o colegiado analisa a constitucionalidade do projeto, antes de ir para votação em plenário.
“Por motivos políticos demonstrando uma profunda irresponsabilidade, incompetência e inconsequência em relação ao conjunto da legislação brasileira e as normativas legais internacionais das quais o Brasil é signatário”.
As entidades repudiam também o ponto que prevê a retirada de benefícios sociais aos pais ou responsáveis que não acompanharem a frequência e o desempenho escolar de seus filhos.
“A decisão sobre essa retirada do benefício tem que obrigatoriamente passar pela autorização de uma equipe competente da assistência sócia que conhece a realidade da família. Caso contrário, poderão ocorrer injustiças irreparáveis”, traz o documento.
De fato, o artigo 5º prevê a punição também para pais que não atenderem à convocação do gestor escolar, para comparecimento na instituição de ensino.
Como é exclusiva para estudantes da rede estadual de ensino, a lei, segundo as entidades, “deixa propositalmente de fora os alunos das escolas particulares, cujas famílias têm melhores condições econômicas para pagar um advogado e não deixariam seus filhos serem expostos a situações vexatórias”.
Histórico – O projeto recebeu o nome “Lei Harfouche” porque foi o procurador de Justiça, Sérgio Harfouche, que sugeriu a proposta, ao lançar a ideia, quando era promotor, na Conferência Nacional de Coordenadores do Veredas Antigas 2010.
Aprovada em primeira votação, a proposta seria votada em segunda na quarta-feira, mas defensores do projeto iniciaram confusão na casa de leis ao chamar o deputado Pedro Kemp (PT), contrário à medida, de “cristofóbico”.
Após bate boca, a sessão foi suspensa e o autor do projeto, o parlamentar Lídio Lopes (PEN), pediu a retirada da lei da pauta de votação.
