TJ-MS cassa liminar que autorizava operação de vans intermunicipais

Com a decisão do presidente do TJ-MS, Luiz Carlos Santim, a Agepan não está mais obrigada a emitir autorizações

O TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) cassou a liminar que mantinha em operação o serviço das vans intermunicipais.

Com a decisão do presidente do Tribunal, desembargador Luiz Carlos Santim, a Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) fica desobrigada a emitir autorizações para as vans.

De acordo com o advogado André Borges, que representa as empresas de transporte intermunicipal de passageiros que têm a concessão do serviço, a decisão satisfaz a Rodosul - consórcio que integra as empresas -.

“A decisão restabelece a legalidade. As empresas estão satisfeitas porque estavam sofrendo prejuízos”, declarou o advogado.

Briga judicial -A Agepan havia suspendido as autorizações para as vans. Liminar expedida pelo juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Campo Grande, Fernando Paes de Campos, no dia 16 de dezembro, obrigou a Agepan a voltar com as autorizações.

Agora, no último dia 11, o presidente do TJ-MS cassou a liminar e com isso, a Agepan fica desobrigada a emitir os documentos até que o caso seja transitado em julgado.