CPI reafirma ‘calote’ da JBS e sugere mudança nas leis de incentivos
A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul apresentou nesta terça-feira (31) o relatório da comissão, confirmando o descumprimento da JBS e sugerindo mudanças na lei de incentivo fiscal do Governo do Estado.
Entre as sugestões, os deputados pedem que seja proibida a concessão de benefício superior a R$ 100 mil sem o prévio oferecimento de garantia real. Também propõe multa de 20% caso a empresa que recebe incentivo descumpra os benefícios fiscais.
Fora isso, o relatório traz um resumo da investigação feita ao longo de quatro meses e que apontou o descumprimento das cláusulas previstas por parte da JBS, que já confessou não ter cumprido.
Ao governo estadual, a CPI sugere que a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) apure o Tare (Termo de Regime Especial) nº 556/2004 e, se for o caso, adote "providências para reaver eventual crédito usufruído de forma indevida".
Também requer que o governo aprimore os "mecanismos preventivos de controle interno para acompanhamento, fiscalização e realização de auditoria" na hora de conceder benefícios. "E verificação do cumprimento de contrapartidas por benefícios e incentivos fiscais concedidos" pelo Estado.
O relatório apresentado à imprensa, que não contém todas as informações já que, segundo o presidente da CPI, deputado Paulo Corrêa (PR), há dados fiscais que não podem ser divulgados.
No texto, a comissão lembra que o governo deve pedir, em 120 dias, o ressarcimento de R$ 731 milhões da JBS. Empresa e Estado já homologaram acordo neste sentido depois que a JBS suspendeu atividades nas sedes de Campo Grande, quando ocorreu o bloqueio de suas contas.
No fim do documento, o relator da comissão, deputado Flávio Kayatt (PSDB), informa para o presidente da Assembleia, Junior Mochi (PMDB), o encerramento da investigação e encaminha os pedidos de impeachment - fato que gerou a abertura da CPI - do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Sobre o assunto em si, não houve conclusão.
