Vereadores aprovam dispositivo para garantir execução das emendas impositivas
Mudanças permitirão que parlamentares "negociem" a execução de emendas com a prefeitura
Em regime de urgência, os vereadores de Campo Grande aprovaram em sessão ordinária desta quinta-feira (9) duas emendas à LOM (Lei Orgânica Municipal) estabelecendo pequenas mudança na execução das emendas impositivas, instrumento que os parlamentares possuem para destinar recursos para a realização de obras, projetos ou para instituições na elaboração da lei orçamentária. Caso sancionadas, as emendas passam a valer a partir de 2025.
Em segunda discussão, foi aprovada a proposta de Emenda 99/24, da Mesa Diretora, que garante aos vereadores o direito de apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual até o limite de 0,7% da Receita Corrente Líquida do ano anterior ao encaminhamento do projeto do orçamento, com a certeza de que essas emendas serão executadas, independentemente de aprovação ou veto do Poder Executivo. Atualmente, a lei prevê o percentual de 0,2% a 0,7%. Com a nova emenda a prefeita dar o limite mínimo de 0,2%.
Também foi aprovada a proposta de Emenda 100/24, que acrescenta o § 12 ao art. 99 da norma, estabelecendo que chefe do executivo indique na LDO o percentual que vai direcionar para as emendas impositivas, isso permite que os vereadores negociem o valor a cada ano. Em 2024, o valor direcionado pela prefeitura frustrou a expectativa dos vereadores porque a Lei atual prevê que apenas as emendas tenham um valor entre 0,2% e 0,7% sobre o a Receita Líquida do ano anterior.
Segundo a Mesa Diretora, ao estabelecer que a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) deve prever o percentual do orçamento que será de execução obrigatória, a prefeitura promove a transparência e possibilita uma maior participação da sociedade na definição das prioridades orçamentárias.
Além das emendas, foi aprovado, também em regime de urgência, o Projeto de Lei 11.302/24, do vereador Silvio Pena, o Silvio Pitu (PSDB), que institui e inclui no calendário oficial de eventos de Campo Grande o “Dia Municipal do Futevôlei”, a ser comemorado anualmente no dia 26 de agosto. E ainda o Projeto de Lei 11.305/24, da Mesa Diretora, que altera entidades a serem beneficiadas pelos recursos do Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos Sociais.
Em plenário, os vereadores também aprovaram dois projetos de decretos legislativos do vereador Ronilço Cruz (Podemos) concedendo títulos de visitantes ilustres. Os vereadores também aprovaram o projeto de Decreto Legislativo 2.755/24, de autoria do vereador William Maksoud (PSDB), que outorga a Medalha Legislativa Dr. Arlindo de Andrade Gomes a 11 pessoas.
Em única discussão e votação, foi mantido o veto total ao Projeto de Lei n. 11.011/23, dos vereadores Carlos Augusto Borges (PSB) e André Luís (PRD), que altera a Lei n. 5.657/16, que obriga a inclusão e reserva de vagas na Rede Pública Municipal para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista. Foi mantido também o veto total ao Projeto de Lei n. 11.161/23, que altera dispositivos da Lei n. 4.864/10, que dispõe sobre a gestão dos resíduos da construção civil e institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de acordo com o previsto na Resolução Conama n. 307/2002. A proposta é dos vereadores Ronilço Cruz, Otávio Trad e André Luis.
E, ainda, o veto total ao Projeto de Lei n. 11.243/24, que dispõe sobre a garantia de que filhos de servidores da educação da Rede Municipal de Ensino, ou os menores sob sua guarda, tenham direito a vaga na unidade escolar em que seu responsável legal estiver lotado. A proposta é do vereador Roberto Santana (Republicanos). Em segunda discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n. 11.191/23, do vereador Juari Lopes (PSDB), que institui no Calendário Oficial do município de Campo Grande o “Dia Municipal da Educação Infantil”, a ser celebrado no dia 25 de agosto.
Já em primeira discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei n. 11.002/23, do vereador Epaminondas Neto (PSDB), que cria o Dossiê Crianças e Adolescentes Protegidos. E, por fim, o Projeto de Lei n. 11.208/23, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do município o Dia Municipal do “Moto Clube”, a ser comemorado no dia 27 de julho. A proposta é do vereador Victor Rocha (PSDB).
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