Prefeitura se livra de prazo de 5 dias para instalação de conselhos tutelares
Prefeitura alegou risco à economia pública e interposição de decisões, já que o prazo anterior era de 60 dias
A Prefeitura de Campo Grande se livrou do prazo de 5 dias para instalação de criar três conselhos tutelares, em cumprimento a decisão dada em agosto de 2023. O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) atendeu ao recurso de suspensão de liminar do Município e estabeleceu novo prazo de 30 dias. Uma das alegações era o "colapso nas contas", já que o custo anual é de R$ 3 milhões.
A decisão não consta ainda no andamento do recurso, mas foi confirmada à reportagem pelo procurador-geral do Município, Alexandre Ávalos, que disse ter entrado com pedido de suspensão de liminar antes mesmo da notificação judicial sobre a decisão que estabeleceu prazo de 5 dias.
O Município contestou o cruzamento de decisões, alegando que o prazo exíguo interferia em sentença anteriormente estabelecida e que também está sendo contestada no TJMS.
A decisão inicial, de primeira instância, é de agosto de 2023, referente à ação protocolada em 2018 que determina dois meses para implantar e equipar três conselhos tutelares (6º, 7º e 8º), sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada ao valor máximo de R$ 200 mil.
O Município recorreu dessa sentença, pedindo dilação desse prazo. O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) propôs cumprimento provisório de sentença e, depois, aditou, acrescentando que a implantação fosse feita em prazo de 5 dias, o que foi deferido, no dia 15 de dezembro deste ano, pelo juiz Mauro Nering Karloch, da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso.
No dia 19, Alexandre Ávalos entrou com pedido de suspensão de liminar. Além de alegar que é preciso aguardar o julgamento do recurso sobre prazo de 60 dias, a medida que estabelece os 5 dias “ocasionará severo colapso nas contas públicas”, já que prevê o sequestro de recursos para garantia da execução da decisão.
De acordo com recurso, o investimento em despesas de custeio para implantação de três conselhos (aluguel, energia, água, telefone fixo, celular, combustível, manutenção de veículos, gêneros alimentícios e recursos humanos) é de aproximadamente R$ 3 milhões por ano. “A decisão impõe um sequestro de numerário de valor extremamente alto às contas públicas”.
Ávalo diz ainda que, além dessa medida, a PGM também apelou para derrubar a sentença de primeira instância.
Novos - Em outubro, houve eleição para conselheiros tutelares, que ocorrem a cada quatro anos, e foram escolhidos 40 nomes, sendo 25 para os cinco conselhos existentes e 15 para os novos. Não há posição sobre a posse desses, somente para os 25, o que gerou muitos debates, envolvendo a Câmara de Vereadores, os candidatos eleitos e o CMDCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente). A intenção é que os novos conselhos abriguem esses aprovados.
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