Justiça dá três anos para Estado resolver superlotação em presídios
Além disso, plano de atuação deverá ser enviado em até quatro meses com soluções para o problema em Mato Grosso do Sul
Em decisão proferida nesta quinta-feira (9) pela Justiça, foi dado o prazo de três anos para que o Estado resolva o problema de superlotação carcerária em Mato Grosso do Sul. A determinação atende a ação impetrada pelo Ministério Público em julho do ano passado. A denúncia foi aceita, mas o pedido inicial tinha sido negado.
A sentença de agora foi dada pelo juiz da 2ª Vara de Direitos, Coletivos e Individuais Homogêneos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, David de Oliveira Gomes Filho, e prevê também a entrega à Justiça Estadual de um plano para solucionar com o cronograma para solucionar o problema. Os documentos devem ser enviados até 9 de julho deste ano.
Em julho do ano passado, o MPE (Ministério Público Estadual) pediu, entre outras questões, que paliativamente fossem alugados prédios para abrigar presos provisórios, devido a demanda existente atualmente. Oliveira Gomes negou os pedidos, afirmando que não poderia-se criar um problema para resolver outro, no caso, a superlotação.
Já na sentença final, o magistrado levou em consideração vários argumentos e dados levantados pelo MP. Caso o Estado não cumpra os prazos estipulados, a Justiça definiu multa de R$ 30 mil por cada preso excedente no sistema penitenciário - usando números de hoje, o valor ficaria próximo à R$ 200 milhões.
"O fato é que a superpopulação carcerária viola um dos princípios mais básicos da Federação, que é a proteção 'da natureza humana' tanto dentro como fora dos presídios", frisa o texto da decisão, ainda afirmando que tal problema gera reflexo fora dos presídios, levando insegurança à população devido a não ressocialização do preso.
O magistrado ainda completa que "elas [pessoas que cumpriram penas nas penitenciárias] voltarão ao convívio social após a 'temporada de horrores' vividos num presídio e lembre-se que somos uma população desarmada, pois o Estado chamou para si a proteção da sociedade", define ao falar dos riscos da superlotação.
Reincidência e mandados parados - A superlotação dos presídios é visto como um dos causadores da reincidência no crime das pessoas que cumpriram penas. Na decisão, é estimado é que 70% deles retornam a cometer crimes. Em Mato Grosso do Sul, 5.243 presos ganharam alvará de soltura em 2015.
Além de indicar tais fatos, a Justiça também questiona o número de 11.953 mandados de prisão aguardando cumprimento no Estado. "Se todos os mandados de prisão fossem cumpridos de uma vez, teríamos um aumento populacional nestes estabelecimentos muito maior e, provavelmente, aumentaria estrondosamente o perigo de rebeliões, de mortes e de fuga de presos", destaca.
Conforme números do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, a superlotação passa de 6,6 mil em Mato Grosso do Sul - são 13.335 presos para 6.686 vagas. Já a Defensoria Pública apresenta que no Estado existem 570 presos a cada 100 mil habitantes.
O índice é o maior do país, que conta com média de 300 presos a cada 100 mil habitantes. O alto número se deve ao Estado estar na rota do tráfico internacional de drogas e contrabando, fazendo com que pessoas de outros estados, inclusive, sejam presas e mantidas encarceradas em Mato Grosso do Sul.
O Estado, através da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), usa tal fato para explicar a dificuldade em resolver o problema. Em sua defesa no processo, a agência também nega que o Estado esteja inerte para solucionar a superlotação, como apresenta a promotoria.
Em Campo Grande, está em fase final de construção um presídio, na região da Gameleira, que vai abrir mais 603 vagas. Há a previsão de erguer outro com o mesmo número de vagas, além de uma unidade feminina. Dourados também deve receber dois presídios. O investimento soma quase R$ 70 milhões.
A reportagem entrou em contato com o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, José Carlos Barbosa, para comentar a sentença. Entretanto, ele afirmou que ainda não tem ciência do conteúdo da decisão e preferiu emitir alguma opinião posteriormente. A determinação ainda cabe recurso no Tribunal de Justiça, que automaticamente também faz reanálise.
