Contrapondo 'Lei Harfouche', Justiça Restaurativa será discutida na Câmara
Projeto foi criado para resolver conflitos nas escolas de MS
Contraponto à “Lei Harfouche”, que prevê medidas e punições para alunos de escolas estaduais, a Justiça Restaurativa, já implantada, será discutida na Câmara Municipal. A audiência sobre o assunto será realizada a partir das 9 horas.
Em linhas gerais, o projeto tem como objetivo resolver conflitos nas escolas de forma pedagógica. No Estado, a Justiça Restaurativa surgiu como frente contrária ao projeto de lei do procurador Sérgio Harfouche que pune alunos que cometam atos infracionais no ambiente escolar.
Também se estende ao tratamento de adolescente egressos no sistema de medidas socioeducativas das UNEI’s (Unidade Educacional de Internação), por exemplo.
Já a “Lei Harfouche” prevê ações como reparo do bem danificado e até retirada de benefícios sociais dos pais ou responsáveis que não participarem de reunião ou acompanhar o andamento do filho na escola.
A proposta está parada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde são analisadas mudanças como retirada do nome do projeto e a inclusão de instituições de ensino particular.
Nas escolas municipais de Campo Grande a lei já está em vigor há quase dois anos, mas em termos práticos pouco se divulgou sobre a aplicação e eficiência do projeto.
