Deputado propõe comissão para avaliar níveis de punição da "Lei Harfouche"

Após polêmicas e alterações na “Lei Harfouche” na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o deputado Beto Pereira (PSDB), apresentou uma série de mudanças, que incluem as escolas particulares, comissão para avaliar medidas punitivas e até manual de direitos e deveres dos alunos.

Agora, o relator do projeto, o deputado Renato Câmara (PMDB), vai analisar todas as emendas ao texto e apresentar seu parecer na próxima terça-feira, 8.

Conforme Beto, além da inclusão das escolas particulares, já que no texto original era exclusivo para instituições públicas, ele sugeriu a criação de uma comissão de professores, diretores e comunidade escolar, para que, em conjunto, decidam quais medidas e punições o aluno deve receber, de acordo com a ação dentro da instituição.

Antes, caberia apenas ao diretor a definição. “Ele não pode decidir sozinho”. Neste mesmo grupo, o aluno vai poder se defender, prevê a emenda. A ideia é que exista uma comissão em cada escola.

A previsão também é que seja criado um manual de direitos e deveres, para que, segundo o parlamentar, o estudante precisa saber o que ele tem de direito e de dever.

Além disso, Beto colocou a previsão de definir em categoria cada medida, como advertência, punição e encaminhamento para o MPE (Ministério Público Estadual), dependendo da gravidade.

Polêmica – O projeto é polêmico, já que divide a opinião dos pais e de autoridades do assunto. A proposta original - que foi alterada - previa punições para alunos que cometerem atos de indisciplina e vandalismo somente nas escolas estaduais. No município, tal previsão legal já existe, embora o município pouco informa sobre a eficácia.

Quem é contrário fala que é a medida é inconstitucional e fere preceitos estabelecidos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).