Prefeitura é notificada pelo MPT e vai responder dentro do prazo
A prefeitura de Campo Grande foi notificada pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) sobre o pedido de suspensão da licitação do lixo e informa que vai responder dentro do prazo. Foi estipulado um período de dez dias para que o Poder Executivo se manifeste.
Pelos próximos 25 anos, a prefeitura vai pagar até R$ 1,8 bilhão pela gestão dos resíduos sólidos. Conforme o MPT, foram encontradas irregularidades no edital.
De acordo com o procurador do Trabalho, Paulo Douglas Almeida de Moraes, as cláusulas têm caráter precarizante, já que preveem a terceirização na contratação de trabalhadores, sendo a cooperativa mera intermediadora de mão de obra para substituição de funcionários na atividade-fim da concessionária.
A contratação de cooperativas em certames públicos é ilegal quando a execução do objeto do contrato implica em subordinação ou pessoalidade, e o TST (Tribunal Superior do Trabalho) já se mostrou contrário a esse tipo de terceirização, tendo o TCU (Tribunal de Contas da União) aprovado súmula do mesmo sentido.
Na última semana, o MPE (Ministério Público Estadual) pediu ao TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado) que suspenda a licitação. Na Justiça, tramitam outros quatro pedidos para barrar o edital. Dois consórcios, intitulados Campo Grande Solurb e HFMA Resíduos Urbanos disputam a licitação. As propostas foram entregues no dia 16 de julho.
