Acordo entre JBS e Governo do MS é homologado pela Justiça estadual
Foi homologado nesta quarta-feira (25) pela 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande o acordo entre a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Assembleia Legislativa que apurou irregularidades na concessão de incentivos fiscais e o frigorífico JBS. Com isso, os valores anteriormente bloqueados serão todos liberados.
O acordo prevê uma 'trégua' de quatro meses entre as partes, o que vai permitir que Estado e empresa concluam a análise de quanto deve ser devolvido aos cofres estaduais. Como garantia do acordo, cinco áreas pertencentes ao frigorífico, somando R$ 756 milhões, foram dados como garantia para que o acordo fosse fechado.
A negociação que chegou a esse entendimento aconteceu após a JBS paralisar o abate nos sete frigoríficos que a empresa mantém em Mato Grosso do Sul. O frigorífico afirmava haver insegurança jurídica no Estado para seguir atuando aqui, já que teve R$ 730 milhões bloqueados judicialmente a pedido da CPI.
"Esse acordo dará segurança ao Estado sobre o recebimento e depois será auferido o que a empresa deve ressarcir e ela prometeu pagar", afirmou o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) na segunda-feira (23) dia 23.
Nesse período de quatro meses, a JBS terá 120 dias para fazer uma auditoria externa, que deve chegar ao valor que precisa ser repassado ao Governo do Estado. Os valores referem-se ao que a empresa deixou de investir em contrapartida aos benefícios fiscais que recebeu ao longo do tempo que está instalado em Mato Grosso do Sul.
