MPE ajuíza ação de improbidade contra Júlio Cesar, Bernal e Ben Hur

O Ministério Público Estadual ingressou com ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Alcides Bernal, o ex-secretário Wanderley Ben Hur (Planejamento, Finanças e Controle), e o advogado Júlio Cesar Souza Rodrigues, atual presidente da seccional sul-mato-grossense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), em razão do contrato de serviços advocatícios para supostamente buscar a elevação do índice de ICMS de Campo Grande. A ação está tramitando na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos e disponível para ser despachada pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho.

Na ação, assinada pelos promotores Ana Carolina Castro, Alexandre Capiberibe Saldanha e Henrique Cândia, há a constatação de que Bernal e seu secretário à época efetivaram a contratação direta de Júlio Cesar sob abrigo de inexigibilidade de licitação “embora fora das hipóteses legalmente permitidas”. Tudo aconteceu no dia 31 de julho do ano passado.

A notória especialização alegada não teria a menor plausibilidade, visto que Júlio Cesar não é especialista em direito tributário ou financeiro. O presidente da OAB-MS tem especialização em direito processual cível. Para o MPE, ficou claro que Júlio Cesar “não preenche os requisitos legais de notória especialização”.

Assim como a imprensa denunciou na ocasião, o Ministério Público também considerou que o trio realizou com “rapidez incomum, em apenas algumas horas, diversas condutas com objetivo de dar aparência de legalidade e lisura ao mencionado contrato verbal”. Pelas providencias tomadas, inclusive com reserva orçamentária assinada por WanderleyBen Hur, o procedimento administrativo nº 61650/2013-74 revela que Júlio Cesar receberia R$ 11,2 mil por mês, salário de secretário municipal, e ainda teria direito a um percentual dos ganhos do Município (15% de cada 0,0001 de acréscimo no índice), o que poderia representar honorário milionário.

De posse de uma procuração assinada por Bernal, em 5 de agosto de 2013, o advogado Júlio Cesar passou a executar o contrato fazendo gestão junto à Secretaria Estadual de Fazenda para que fosse aumentado o índice do ICMS de Campo Grande. E isso aconteceu, segundo o Ministério Público, “à revelia de formalidades legais, sem a conclusão formal do mencionado procedimento administrativo e sem a assinatura formal de instrumento escrito de contrato de prestação de serviços”.

Além disso, o MPE argumenta que a contratação com pagamento estipulado à base de percentual da tributária municipal (15% do acréscimo do índice) é vedado pelo “princípio da não afetação da receita ou princípio da não vinculação”, previstos no art. 167, IV, da Constituição Federal.

Os promotores pedem a condenação dos três denunciados, inclusive Júlio Cesar, nas penas previstas no art. 12, II e III, da Lei 8.429/92. Como não há prova de que tenha sido pago alguma quantia a Júlio Cesar nesse contrato, a lei prevê o ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Crise na OAB – A crise que já dura cerca de oito meses na OAB-MS surgiu em decorrência desse contrato entre Bernal e Júlio Cesar. É que Júlio, como presidente da OAB, poderia interferir em processos éticos que Bernal, como advogado, responde no Tribunal de Ética e Disciplina da entidade.

Um desses processos refere-se à queixa da ex-catadora de lixo Dilá Dirce de Souza de que Bernal teria se apropriado de parte da indenização paga pela empresa Vega, cujo caminhão a atropelou, provocando ferimentos que a deixaram em cadeira de rodas.

Primeiro a oposição propôs processo ético contra Júlio Cesar, com pedido de intervenção na OAB-MS. Depois os próprios colegas de Diretoria de Júlio comandaram uma “renuncia coletiva” de 81 dirigentes e conselheiros na maior crise já vivida pela instituição.

A OAB nacional não decretou a intervenção, optando por convocar eleição para os cargos vagos, a ser realizada no dia 16 de junho. Opositores ainda devem tentar na Justiça derrubar essa decisão e tirar Júlio Cesar da OAB-MS.