PEC trava, mas juízes de MS ganharam R$ 6,8 mi por tempo de serviço só em 2024
Adicional por tempo de serviço beneficia magistrados do Estado com valores que chegam a R$ 37 mil por mês
Enquanto o Senado não avança com a PEC do Quinquênio, que busca regulamentar o pagamento do ATS (Adicional por Tempo de Serviço) a juízes e procuradores, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) segue depositando mensalmente a verba para cerca de 120 magistrados ativos, entre juízes e desembargadores.
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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) continua a pagar o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) a cerca de 120 magistrados, mesmo com a PEC do Quinquênio no Senado ainda sem avanço. De janeiro a outubro de 2024, foram pagos R$ 6.853.556,79 em ATS, com valores mensais variando entre R$ 357,10 e R$ 37.852,40 por magistrado. O ATS, que foi extinto em 2006 e retomado em 2022, é calculado com base no tempo de serviço e enfrenta questionamentos legais, mas foi respaldado por decisões do STF e do STJ. A PEC proposta busca uniformizar o pagamento do adicional entre os estados, mas ainda não avançou nas discussões legislativas.
De acordo com o portal DadosJusBR, projeto da Transparência Brasil, foram pagos R$ 6.853.556,79 em ATS de janeiro a outubro de 2024. O valor mensal distribuído varia entre R$ 357,10 e R$ 37.852,40 por magistrado. No último contracheque disponível, os pagamentos somaram R$ 670.638,04.
O ATS é concedido na estrutura da Corte Estadual com base no tempo de serviço: 10% sobre o vencimento do cargo efetivo no primeiro quinquênio e 5% em cada quinquênio subsequente, limitado a 40%. O penduricalho estava extinto desde 2006, mas foi retomado em 2022, respaldado em decisão do CJF (Conselho da Justiça Federal) e liberado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
A PEC do Quinquênio, proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prevê um adicional de 5% a cada cinco anos, até um limite de 35%, buscando uniformizar o pagamento nos estados. Apesar de debates acalorados em abril de 2024, a proposta não avançou na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Desde sua autorização pelo CJF em 2022, o ATS enfrentou questionamentos. Após uma suspensão pelo TCU (Tribunal de Contas da União), a competência para restabelecimento do benefício foi reconhecida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em decisão do ministro Dias Toffoli, permitindo aos tribunais retomarem os pagamentos.
No mesmo sentido, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) aprovou na terça-feira (26) o restabelecimento do quinquênio aos seus ministros com margem de 5% do salário dos magistrados a cada 5 anos de trabalho. Em sessão distinta, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) foi na mesma linha e também aprovou o restabelecimento do benefício aos seus membros.
O TJMS foi procurado para comentar a viabilidade dos repasses aos magistrados da Corte, mas não respondeu até o fechamento desta matéria. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.
