TJMS rejeita anteprojeto de revisão das taxas cartorárias
Escritura em Mato Grosso do Sul pode custar até 58% a mais que o Paraná
O Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) rejeitou anteprojeto de revisão dos emolumentos, conhecidos como taxas cartorárias. Dos 15 desembargadores, apenas três foram a favor.
Acompanharam o relator, presidente da corte Carlos Eduardo Contar, os desembargadores Eduardo Machado Rocha e o corregedor-geral de Justiça Luiz Tadeu Barbosa Silva. A discussão começou há um mês e tinha sido interrompida por pedido de vista.
Com isso, não há proposta a ser encaminhada à Assembleia Legislativa. Deputados já haviam cobrado celeridade na discussão, mas a Mesa Diretora entendeu que não poderia interferir nas atribuições de outro poder.
Expectativa – Desde 2019, espera-se que o tribunal apresente proposta de reduzir em até 30% as taxas cartorárias. Enquanto isso, os contribuintes de Mato Grosso do Sul vão até a outros estados para fugir dos altos valores locais.
Para economizar cerca de R$ 3 mil, o advogado Rubens Canhete Antunes preferiu viajar até a cidade de Terra Rica, no Paraná, para fazer o registro de compra e venda de imóvel que tinha em Bandeirantes, a 70 Km de Campo Grande. Ele pagou cerca de R$ 1,9 mil lá por transferência de imóvel de R$ 200 mil, enquanto aqui, não sairia por menos de R$ 4,8 mil. Diferença de 58%.
Na prática, as alterações são necessárias, segundo o advogado. “A taxa cartorária de Mato Grosso do Sul recolhe para cinco ou seis instituições diferentes e isso encarece. No Paraná, é só o cartório mesmo”, comentou, lembrando que a própria atendente do cartório de lá disse a ele que atendia dezenas de pessoas de MS.
Canhete disse ainda que mesmo tendo que viajar e pernoitar no estado vizinho, compensou mais sair de MS para pagar a taxa de escritura no Paraná. “Com viagem e estadia, ainda ficou mais barato”, contou. A transação foi feita no começo deste ano.
Em outubro, o presidente da Assembleia, Paulo Corrêa (PSDB) ponderou que o Legislativo não pode obrigar a nenhum outro Poder que submeta projetos, se assim não quiserem.
No entanto, como o projeto foi encaminhado à Assembleia em dezembro de 2019, “podemos fazer emendas para melhorar a proposta, fazer audiência pública, com todo respeito e com base na Legislação”.
Para ele, “nós temos a sensibilidade do povo, que fica questionando porque uma escritura custa em torno de R$ 2 mil no estado vizinho e aqui em torno de R$ 7 mil”, exemplificou Corrêa.
Para o presidente da Anoreg/MS (Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso do Sul), José Paulo Baltazar Junior, que são necessários ajustes na tabela de taxas, mas não podem ser lineares, como previsto no projeto em análise no TJ. “Os desembargadores foram sensíveis a isso”, afirmou.
Uma saída, segundo ele, seria extinguir ou reduzir os fundos que também recebem recursos com as taxas, como Defensoria Pública, Ministério Público e Procuradoria-Geral do Estado. “São entidades importantes, mas que não têm relação com os serviços cartorários”.
Sobre os valores de escrituração, disse que o teto em MS para aplicação dos valores dessa taxa é baixo e acaba penalizando, principalmente, a classe média, enquanto os imóveis de alto padrão acabam pagando mais barato pelo serviço.
