Juiz mantém ação contra Puccinelli e ouve irmãos Batista, da JBS, em abril

O juiz Bruno Teixeira, da 3ª Vara Federal de Campo Grande, agendou para as 9h de 30 de abril a tomada de depoimento, por videoconferência, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, sócios da J&F Participações –proprietária do frigorífico JBS–, na ação penal contra o ex-governador André Puccinelli (MDB) e outros 13 investigados durante a Operação Lama Asfáltica. A ação em questão visa a apurar o pagamento de vantagens ilícitas da JBS, a pedido de Puccinelli, em troca de incentivos fiscais para a indústria manter abertas unidades no Estado. O recebimento da acusação foi mantido pelo magistrado no mesmo despacho.

Joesley e Wesley ganharam notoriedade nacional após seu aparecimento durante investigações da Operação Lava Jato –apontando vantagens ilícitas e relações suspeitas com agentes públicos da esfera federal. Contudo, suas declarações, ao lado de outros representantes da J&F, bem como provas apreendidas nas diversas fases da Lama Asfáltica, tornaram-nos peças importantes também nas apurações em Mato Grosso do Sul.

Os depoimentos foram confirmados mesmo diante de manifestações das defesas do empresário João Baird e do ex-superintendente tributário do Estado, André Luiz Cance, que pediram à Justiça Federal para aguardar decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a delação dos irmãos Batista na Lava Jato –colocada em xeque. Caso o acordo federal seja anulado, Joesley e Wesley passarão a ser réus, o que, conforme consta em despacho de Teixeira, “retirará peso probatório da pretensão acusatória decorrente de suas declarações”.

Para o juiz federal, este um pedido “que não possui qualquer previsão legal”, sendo que os efeitos da anulação da delação no Supremo “há de ser modulados” após sua eventual decretação ou reconhecidos.

Decisão – Em despacho de 41 páginas que culminou no agendamento de depoimentos, o juiz relembra a denúncia do MPF (Ministério Público Federal) que apura o funcionamento, entre 2007 e 2014, “de uma organização criminosa, que seria composta por políticos, funcionários públicos e administradores de empresas, algumas das quais contratadas pela administração pública”, que seriam voltadas “ao desvio de recursos públicos provenientes do erário estadual, federal e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social”.

No caso específico da denúncia que cita a JBS, reforça-se a apuração de recebimento de propina para liberação de incentivos fiscais. A empresa teria pago “vantagens ilícitas vultuosas” a pedido de Puccinelli para obter contrapartidas, como os TAREs (Termos de Acordo de Regime Especial), equivalentes a 30% e, depois, 20% dos incentivos fiscais recebidos.

Os pagamentos, frisa a denúncia, teriam ocorrido por meio de doação oficial de campanha, entrega de “grandes quantias de dinheiro vivo” e depósitos mascarados de pagamentos de notas fiscais frias emitidas por diversas empresas indicadas pelo ex-governador –a lista inclui a Proteco Construções, do empresário João Alberto Krampe Amorim (preso em outra fase da Lama); Instituto Ícone de Direito Jurídico (que a Papiros de Lama, quinta fase da operação, atribuiu pertencer de fato a André Puccinelli Junior, também denunciado); Gráfica e Editora Alvorada e Gráfica Jafar (de Mircherd Jafar Junior, outro investigado); PSG Tecnologia Aplicada, de Antônio Celso Cortez; Itel Informática e Mil Tec Tecnologia da Informática (relacionadas ao empresário João Baird); e Congeo Construção e Comércio.

O MPF sustenta que os operadores do esquema foram o pecuarista Ivanildo da Cunha Miranda e André Luiz Cance. O primeiro fechou acordo de colaboração premiada, enquanto Demilton Antônio de Castro, Valdir Aparecido Boni e Florisvaldo Caetano de Oliveira, executivos da JBS, deram detalhes do esquema, inclusive apresentando documentos demonstrando os pagamentos ilícitos, incluindo “planilhas de controle, notas fiscais e comprovantes bancários de pagamentos realizados”.

Valores – Conforme os materiais levantados na investigação, a JBS emitiu quatro notas frias, no total de R$ 9,5 milhões, para a Proteco; outras quatro, no total de R$ 1,3 milhão, em nome do Ícone (com participação do advogado João Paulo Calves); oito para a Gráfica e Editora Alvorada, no valor de R$ 2,86 milhões, e três para a Gráfica Jafar, de Mirched; uma de R$ 650 mil e quatro transferências totalizando R$ 2,05 milhões para a Itel Informática e uma de R$ 350 mil para a Mil Tec, sob responsabilidade de Baird; quatro pagamentos em espécie a Antonio Celso Cortez, totalizando R$ 2,05 milhões; nota fria de R$ 710 mil para a PSG, também de Cortez; uma de R$ 2,11 milhões para a Congeo (João Maurício Cance); e um pagamento de R$ 5 milhões como doação oficial à campanha de Puccinelli.

Puccinelli, na ação, responde a 64 acusações (32 vezes por lavagem de dinheiro reiterada ou por organização criminosa em concurso com pessoas e igual número por corrupção passiva). André Luiz Cance, João Amorim e Elza Cristina dos Santos (também ligada à Proteco), André Puccinelli Junior, João Paulo Calves, Jodascil Gonçalves Lopes, Mircherd Jafar Junior, João Baird, João Baird, Antônio Cortez, João Maurício Cance e Ivanildo da Cunha Miranda.

Em seu extenso despacho, o juiz rejeitou as alegações preliminares de investigados para contestar a continuidade do processo –apontando que, em muitos casos, eles tentem discutir uma questão que pertence ao mérito da denúncia ou questões referentes a condenação ou absolvição.

O magistrado acatou, porém, pedido da defesa de Puccinelli para ter acesso à integra dos áudios referentes a quebras de sigilo telefônico na Lama Asfáltica que estejam sob responsabilidade da 3ª Vara Federal. pór outro lado, negou pedido para que Ivanildo Miranda, que não foi absolvido sumariamente, seja ouvido como testemunha, “pois poderia vulnerar o status de plenitude de sua defesa”.

Mantendo o recebimento da denúncia, ele agendou os depoimentos, por videoconferência, de Demilton Castro para 23 de abril, às 9h; 24 de abril, às 10h, de Valdir Boni e Florisvaldo de Oliveira, e para 30 de abril de Joesley e Wesley. Eles serão ouvidos a partir da Justiça Federal e São Paulo.

A Lama Asfáltica já teve seis fases. Na quinta, a Papiros de Lama, Puccinelli e seu filho, Puccinelli Junior, foram presos em julho, permanecendo sob custódia da Justiça até dezembro –quando foram liberados por determinação da ministra Laurita Vaz, do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Eles ficaram na cela 17 do Centro de Triagem Anizio Lima, no complexo penitenciário da Capital, onde estão seu ex-secretário de Obras, Edson Giroto, e o empresário João Amorim, presos por ordem do STF decorrente da segunda fase da Lama.