Em acordo judicial, donos da Marfrig pagam R$ 10 milhões contra delação premiada

Dois executivos do Frigorífico Marfrig pagaram R$ 10 milhões em acordo de reparação de danos aos cofres estaduais em inquérito que apura lavagem de dinheiro, crime investigado na Operação Lama Asfáltica. Também foram pagos, em parcelas, R$ 63 milhões em impostos, referente a benefícios fiscais concedidos à empresa.

Os dados do acordo milionário estavam em sigilo desde 2018, quando os empresários Luiz Roberto Firmino da Silva e Marcos Antônio Molina dos Santos procuraram o MPF (Ministério Público Federal), após terem sido citados em delação premiada do empresário Ivanildo da Cunha Miranda, que relatou o esquema de pagamento de propinas, em troca de incentivos fiscais, durante a gestão estadual de André Puccinelli (MDB).

Os termos do acordo tornaram-se público em novembro deste ano, quando foi homologado o declínio de competência, ou seja, não caberia à Justiça Federal a tramitação, já que não envolve recursos federais. Assim, foi encaminhado à esfera estadual. O julgamento do feito caberá agora à 1ª Vara Criminal de Campo Grande, onde o inquérito tramita.

A investigação fez parte da 6ª fase da operação, que apurava a participação da Marfrig e da JBS no pagamento de propina. Luiz Roberto Firmino da Silva e Marcos Antônio Molina dos Santos foram citados em delação de Ivanildo da Cunha Miranda, feita em 2017, como sendo participantes do esquema que teria funcionado de 2007 a 2011.

No inquérito, que agora tramita na justiça estadual, consta que Luiz Roberto pagou R$ 3 milhões em favor do erário “para integral ressarcimento dos danos materiais, morais e sociais de decorrentes dos fatos sob investigação”. Marcos Antônio pagou R$ 7 milhões. Os documentos que atestam esse pagamento datam de outubro de 2018.

Além dos R$ 10 milhões por danos materiais e imateriais pagos pelos executivos, ainda foi acordado, por meio da Marfrig, o parcelamento de R$ 63.624.542017 de débito tributário com o Estado de Mato Grosso do Sul em relação aos benefícios fiscais sob investigação na 6ª fase da Operação Lama Asfáltica. Consta o pagamento, via adesão ao Refis, de R$ R$ 14.892.474,44 de total que seria pago até o fim de 2020. Não consta se o débito já foi totalmente pago.

Os pagamentos, segundo documento anexado no dia 11 de maio de 2018 pelo advogado Rodrigo Mudrosvitsch, não se tratam de qualquer reconhecimento “de culpa ou admissão de prática de qualquer potencial ilícito”. Os pagamentos, segundo relatado, tinham interesse na reparação de eventuais danos decorrentes dos fatos sob investigação.

O pagamento milionário pode ter como consequência a redução de possível pena. O oferecimento de vantagem indevida a funcionário, crime previsto no artigo 333 do Código Penal, tem pena de 2 a 12 anos de reclusão e poderia ser reduzido em até dois terços, passando para 8 meses a 4 anos de reclusão.

O ex-governador André Puccinelli sempre negou envolvimento nos crimes atribuídos na investigação da Operação Lama Asfáltica.

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