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Com direito a hospedagem e transfer, pacotes aéreos são vendidos para a 10ª edição da Corrida Bonito 21k.

O valor da multa será estipulado em regulamentação própria e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.

O objetivo, segundo o parlamentar, é “assegurar o direito à informação do consumidor sul-mato-grossense sobre a diferença em suas faturas”, além da melhoria dos serviços.

Rafael Brandão é engenheiro ambiental e, agora, doutor em Tecnologias Ambientais pela UFMS.

A ação por práticas abusivas pedia pagamento de R$ 750 milhões, que, em caso de vitória, deveria ser revertido para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Vejo tantas coisas erradas, mas que na maioria dos casos nem tenho mais disposição direito de registrar", finalizou o ciclista. 

DIREITO À MEAÇÃO RECONHECIDO.

As produções são feitas pelos alunos do curso de Artes Visuais da UFMS. 

São eles: Administração, Agronomia, Análise de Sistemas, Arquitetura e Urbanismo, Ciência da Computação, Ciências Contábeis, Design, Direito, Educação Física, Enfermagem, Engenharia da Computação, Engenharia Civil, Engenharia Mecânica, Farmácia, Filosofia, Fisioterapia, Medicina Veterinária, Nutrição, Psicologia, Publicidade e Propaganda, Teologia e Zootecnia. 

Resolveram que, em vez de direitos só para alguns, direitos para todos.

Uma ação tramita na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande contra a retirada de vegetação no Parque dos Poderes.

Apenas três minutos depois, Luiz Henrique decidiu arriscar de fora da área e, com um chute preciso, acertou o canto direito do goleiro Gallese, selando a goleada em 4 a 0.

Lourdes foi a primeira delegada a se preocupar em implantar ações sociais para pequenos infratores, ao promover, junto à Prefeitura de Campo Grande, o direito às crianças de receberem auxílio psicológico, educacional e alimentação. 

Define ainda que “enquanto não houver previsão legal, os impostos devem ser recolhidos na forma da lei, pois a demora no processo administrativo respectivo, por si só, não assegura à impetrante qualquer direito ao regime tributário pretendido”.

Além disso, o juiz presidente da 1ª Vara do Tribunal do Júri também determinou a perda do poder familiar ao réu – medida judicial que destitui os pais de todos os direitos de autoridade parental.

O terceiro foi a Elaboração do Diagnóstico Municipal da situação da Infância, Adolescência e Trabalho Infantil e formulação de Plano Municipal decenal de Direitos da Infância e Adolescência no município de Salinas.

Recentemente, alguém disse que, em um tempo bem próximo, não teremos mais professores, isso devido a toda a sobrecarga colocada hoje àqueles que escolheram vivenciar grande parte de sua existência em uma sala de aula em nome do ensino e da contribuição na formação de cidadãos/ãs plenos e convictos de seus direitos e deveres.

Professor não tem que ficar lutando pelo que já é direito.

Fundos sociais-  A maior receita irá para o fundo de assistência social e direitos humanos, com R$ 682,8 milhões, com R$ 563,6 milhões para ações que diminuam vulnerabilidades.

Contudo, após descumprimento da decisão, a 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos determinou a multa.